Contratações Diretas
Existem duas modalidades de contratação direta: a Dispensa de licitação e a Inexigibilidade de licitação.
Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93.
Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde que devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada.
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, a licitação é inviável.”
Nota de Empenho 2025NE00772 – inexigibilidade de licitação
Processo nº 00391-00006154/2025-89
Contratada: Ava Eventos e Tecnologia Ltda
CNPJ: 32.249.221/0001-94
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação, mediante o pagamento de 15 (quinze) inscrições no evento “7º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto – CBAI 2025”, visando atender a necessidade de capacitar os servidores da Superintendência de Licenciamento Ambiental (Sulam) do Instituto Brasília Ambiental – Ibram/DF.
Nota de Empenho 2025NE00829 – dispensa de licitação
Processo nº 00391-00003259/2025-86
Contratada: Alcance Confecção e Comércio de Roupas Ltda
CNPJ: 60.936.529/0001-43
Objeto: Aquisição de 500 camisetas de algodão, de manga curta, modelagem unissex, com gramatura mínima de 180 g/m², com personalização, sendo na cor amarela para os brigadistas florestais e na cor verde oliva para os demais servidores do Instituto Brasília Ambiental.
Nota de Empenho 2025NE00830 – dispensa de licitação
Processo nº 00391-00003259/2025-86
Contratada: Alcance Confecção e Comércio de Roupas Ltda
CNPJ: 60.936.529/0001-43
Objeto: Aquisição de 300 camisetas de algodão, de manga curta, modelagem unissex, com gramatura mínima de 180 g/m², com personalização, sendo na cor amarela para os brigadistas florestais e na cor verde oliva para os demais servidores do Instituto Brasília Ambiental.
Contrato de Prestação de Serviços nº 7/2025 – inexigibilidade de licitação
Processo SEI nº: 00391-00006013/2025-66
Contratada: Imagem Geosistemas e Comércio Ltda
CNPJ: 67.393.181/0001-34
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de conjunto de licenças legado do software de Sistemas de Informações Geográficas – SIG, ArcGIS, bem como sua manutenção com fins de garantir o suporte técnico inerente aos produtos fornecidos; contratação de serviços para o desenvolvimento de soluções geoespacializadas de uso na fiscalização e licenciamento ambiental.
Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2025 - dispensa de licitação
Processo SEI nº: 00391-00011588/2025-09
Contratada: Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF)
CNPJ: 03.495.108/0001-90
Objeto: Contratação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap/DF), entidade integrante da estrutura administrativa indireta do Governo do Distrito Federal, para o fornecimento de mão de obra de até 40 (quarenta) sentenciados em regime semiaberto, aberto e livramento condicional do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, obedecendo a qualificação e aptidão de cada reeducando e visando atender às necessidades do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental- IBRAM/DF.
