Legislação específica
16/12/19 às 07h57 - Atualizado em 06/07/26 às 15h56
Além da legislação básica disponibilizada no link, o Licenciamento Ambiental também utiliza normatizações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.
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