Legislação básica aplicada à Educação Ambiental
04/11/19 às 11h46 - Atualizado em 06/07/26 às 16h06
Legislação Federal sobre Educação Ambiental
- Lei nº 9795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
- Decreto nº 4281/2002 – Regulamenta a Lei n. 9.795/99
Legislação Distrital sobre Educação Ambiental
- Lei nº 3833/2006 – Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal n. 9795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
- Decreto nº 31.129/2009 – Regulamenta a Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006.
Atualizado em junho/2026
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