Brasília Ambiental

Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade emitida em Auto de Infração Ambiental (AIA).

Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.

Fui Autuado. E agora?

Formulário de defesa

Termo de Referência Laudo Acústico