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Lote com restrição ambiental 

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Requerer o licenciamento ambiental para um novo parcelamento de solo

1) Quais os documentos iniciais necessários para autuar o processo de licenciamento ambiental de novo parcelamento de solo? O interessado deverá...

Regularização de parcelamento de solo (lote individual)

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Regularização do Certificado de Registro e Licenciamento do RLE@DIGITAL

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