Governo do Distrito Federal
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24/10/19 às 11h56 - Atualizado em 24/10/19 às 11h56

O que são Organizações da Sociedade Civil – OSC e MROSC?

De acordo com a plataforma ‘Mapa das Organizações da Sociedade Civil’, as OCSs são entidades/grupos nascidos da livre organização e da participação social da população que desenvolvem ações de interesse público sem visar ao lucro. As OSCs tratam dos mais diversos temas e interesses, com variadas formas de atuação, financiamento e mobilização. Em resumo, é uma instituição que desenvolve projetos sociais com finalidade pública e na prática significa a mesma coisa que Organização Não Governamental (ONG).

MROSC significa Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Quando usamos a sigla MROSC, estamos fazendo referência ao conjunto de normas das Organizações da Sociedade Civil. A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece disposições inovadoras e mais adequadas sobre parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. Trata-se de norma de caráter nacional, cuja aplicação se estende a todos os entes da federação (União, Estados Distrito Federal e Municípios). Com o escopo de regulamentar esse diploma legal, o Distrito Federal editou o Decreto nº 37.843/2016, dispondo sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública distrital e as Organizações da Sociedade Civil. As parcerias celebradas a luz do MROSC tem propostas diferente da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993), com uma gestão moderna baseada principalmente no cumprimento de metas.

As parcerias firmadas entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Com o marco regulatório, as organizações podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública.

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