Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 8h47 - Atualizado em 15/08/18 às 11h22

Licenciamento Ambiental

O que é o Licenciamento Ambiental

É o procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente – no caso do DF, o IBRAM – licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

O licenciamento ambiental traz as seguintes vantagens: enquadramento na legislação ambiental vigente, eliminando o risco de multas; melhora do desempenho ambiental, o que implica em uma redução de custos e aumento da competitividade. No aspecto financeiro também é importante, uma vez que os bancos oficiais exigem as licenças ambientais para a liberação de recursos destinados a investimentos.

 

Quais são os tipos de Licença

O licenciamento ambiental é dividido em 3 etapas:

Licença Prévia (L.P.): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção. Depende da apresentação, por parte do empreendedor/interessado, de documentação referente ao planejamento da atividade. É importante ressaltar que esta licença não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.

 

Licença de Instalação (L.I.): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, exigências ou restrições apresentadas pelo IBRAM, em função da intensidade do uso de recursos naturais e/ou dos impactos/danos ambientais potenciais ou efetivamente comprovados. Esta Licença autoriza o início da obra ou serviço no local do empreendimento, porém, não autoriza seu funcionamento.

 

Licença de Operação (L.O.): Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores. Contém as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

 

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. É previsto o licenciamento corretivo para regularizar a situação de atividades em operação.

 

Além das licenças, existe também a Autorização Ambiental (AA), que autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.

 

A quem é concedida a Licença

1– Postos Revendedores de Combustíveis, Pontos de Abastecimento;

2– Indústrias;

3– Mineração;

4– Produtos Perigosos;

5– Revenda de Agrotóxicos;

6– Criação de Animais (Avicultura, Piscicultura e Suinocultura);

7– Frigoríficos;

8– Agroindústrias;

9– Parcelamentos de Solo Rural;

10– Turismo Rural;

11– Sistemas de Drenagem Pluvial;

12– Estações de Tratamento de Água;

13– Estações de Tratamento de Esgoto;

14– Usinas de Gerenciamento de Lodo;

12– Torres de Telecomunicação;

13– Linhas de Transmissão;

14– Parcelamentos de Solo Urbano.

Destaca-se que realizar as atividades acima descritas sem as devidas licenças ambientais constitui crime e infração administrativa.

 

ok6Confira a lista de documentos (checklist) para a abertura de processo de licenciamento ambiental

ok6 Confira os documentos básicos para autuação de processos de Licenciamento Ambiental

ok6 Conheça a legislação básica aplicada ao Licenciamento Ambiental

 

IMPORTANTE:
Além da legislação básica disponibilizada acima, o Licenciamento Ambiental também utiliza normatizações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.

Dúvidas? Entrar em contato com a Central de Atendimento.

E-mail: ibram.licenciamento@gmail.com

Telefones: (61) 3214-5637/5613 (horário de funcionamento: Das 9 às 17 horas)

 

Instituto Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

IBRAM

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