Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 8h47 - Atualizado em 29/10/19 às 8h26

Licenciamento Ambiental

O que é o Licenciamento Ambiental

É o procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente – no caso do DF, o Brasília Ambiental – licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

O licenciamento ambiental traz as seguintes vantagens: enquadramento na legislação ambiental vigente, eliminando o risco de multas; melhora do desempenho ambiental, o que implica em uma redução de custos e aumento da competitividade. No aspecto financeiro também é importante, uma vez que os bancos oficiais exigem as licenças ambientais para a liberação de recursos destinados a investimentos.

 

Quais são os tipos de Licença

 

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. É previsto o licenciamento corretivo para regularizar a situação de atividades em operação.

 

Além das licenças, existe também a Autorização Ambiental (AA), que autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.

 

 

A quem é concedida a Licença

1– Postos Revendedores de Combustíveis, Pontos de Abastecimento;

2– Indústrias;

3– Mineração;

4– Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas – TRCP;

5– Depósito de Produtos Perigosos (Agrotóxicos e afins);

6– Criação de Animais (Avicultura, Piscicultura e Suinocultura);

7– Frigoríficos;

8– Agroindústrias;

9– Parcelamentos de Solo Rural;

10– Turismo Rural;

11– Sistemas de Drenagem Pluvial;

12– Estações de Tratamento de Água;

13– Estações de Tratamento de Esgoto;

14– Usinas de Gerenciamento de Lodo;

12– Torres de Telecomunicação;

13– Linhas de Transmissão;

14– Parcelamentos de Solo Urbano.

Destaca-se que realizar as atividades acima descritas sem as devidas licenças ambientais constitui crime e infração administrativa.

 

 Confira a lista de documentos (checklist) para a abertura de processo de licenciamento ambiental

 Confira a lista de documentos (checklist) para a abertura de processo de parcelamento e regularização de solo urbano

 Confira os documentos básicos para autuação de processos de Licenciamento Ambiental

 Conheça a legislação básica aplicada ao Licenciamento Ambiental

 

IMPORTANTE:
Além da legislação básica disponibilizada acima, o Licenciamento Ambiental também utiliza normatizações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.

Dúvidas? Entrar em contato com a Central de Atendimento.

E-mail: atendimento@ibram.df.gov.br

Telefones: (61) 3214-5637/5613 (horário de funcionamento: Das 9 às 17 horas)

 

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