Brasília Ambiental

Maus-tratos a animais: Lei Distrital n° 4.060/2007

Animais silvestres: Lei Federal n° 9.605/1998

Decreto federal n° 6.514/2008

Instrução Normativa n° 10/2011 – IBAMA

Atividades relativas a animais de produção: Lei Distrital n° 41/1989

Poluição Sonora: Lei n° 4.092/2008

Decreto  Distrital nº 33.868/2012

Decreto Distrital nº 37.987/2017

Decreto Distrital nº 37.988/2017

Termo de Referência para elaboração/apresentação de Laudo Técnico de Comprovação de Tratamento Acústico de Instalações Físicas de Ambientes Internos (Lei 4.092/2008 e no Decreto n° 33.868/2012)