Bens Apreendidos
30/10/19 às 09h02 - Atualizado em 06/07/26 às 15h55
Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de produto ou bens.
As principais dúvidas relacionadas à bens apreendidos são esclarecidas no item Perguntas Frequentes, no menu lateral.
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