Legislação Específica de Consulta Prévia
06/02/20 às 14h18 - Atualizado em 06/07/26 às 16h06
Portaria Conjunta nº 30/2016 – Estabelece competências e procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito do Brasília Ambiental
Lei 5.547/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.
Decreto 36.948/2015 – Regulamenta a Lei 5.547/2015
Decreto 36.992/2015 – Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto.
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