Deliberação n°001 – 2011 – Aprova a proposta do PADAR
Deliberação n°003 – 2011 – Aprova os procedimentos de recebimento de compensação ambiental por meio de prestação de serviços e doação de bens
Deliberação n°004 – 2011 – Aprova a aplicação dos recursos da compensação em obras de infra-estrutura no Parque Ecológico Ezechias Heringer
Deliberação n°013 – 2011 – Aprova a aplicação de recursos de compensação em execução de obras e prestação de serviços nos Parques do Bosque e Sucupiras
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