Governo do Distrito Federal
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Bens Apreendidos

Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de...

Legislação Específica aos Postos Revendedores de Combustíveis e pontos de abastecimento

Instrução IBRAM-DF nº 10/2018 – Estabelece os procedimentos para a regularização ambiental da atividade de Posto de Revenda de Combustíveis e...

Agenda

O Brasília Ambiental disponibiliza a agenda de atividades do presidente da Autarquia. O conteúdo é atualizado diariamente. As agendas podem...

Legislação Ambiental

O Brasília Ambiental disponibiliza neste espaço todas as normas jurídicas utilizadas de uma maneira genérica e por áreas de atuação...

Gerenciamento de Áreas Contaminadas

As ações desenvolvidas têm como objetivo promover o controle de acompanhamento de áreas contaminadas decorrentes de atividades potencialmente poluidoras, tais...

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