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Regularização da criação amadorista de pássaros silvestres

No Brasil, desde o surgimento da Lei 5.197/1967, a criação de animais silvestres só é permitida com a autorização do...

Poluição Sonora

De acordo com a Lei Distrital nº 4.092/2008, poluição sonora é “toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja...

Postura do Auditor Fiscal

O auditor fiscal é servidor público regido pela Lei Complementar nº 840/2011, devendo observar em sua atuação os deveres dispostos...

Cadastro Técnico e Taxa de Fiscalização

Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais   O Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou...

Interdições e Embargos

Em observância ao artigo 23, do Decreto nº 37.506/2016, que trata sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas...

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