Postura do Agente Fiscal

Caso o agente fiscal tenha apresentado alguma conduta irregular, antiética ou ilegal, é possível questioná-la legalmente? Sim. Questionamentos quanto à postura...

Apreensões, Embargos e Interdições

Eu tive um bem apreendido, quando poderei reavê-lo? A devolução do bem apreendido ocorrerá em dois casos: (1) quando o bem...

Multas

Como faço para realizar o pagamento de uma multa? O administrado deverá preencher o requerimento de solicitação do boleto para pagamento...

Consulta sobre andamento/localização de processos e documentos

Como solicitar Por meio do site do IBRAM (www.ibram.df.gov.br) é possível consultar o andamento dos processos. Em caso de documentos, por...

Licença Ambiental Simplificada

Para que serve?   Número da Licença Interessado Número do Processo Parecer Técnico L.A.S.16.2018 HOP CAPITAL BEER CERVEJARIA ARTESANAL LTDA ME 00391-00005372/2018-77 Parecer Técnico SEI-GDF n.º 21.2018 - IBRAM-PRESI-SULAM-DILAM-I  ...