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Para que serve? Concedida nos casos em que o empreendimento ou atividade estiver em fase de instalação/operação, sem prévia anuência do...
Para que serve? Autoriza, em uma única etapa, a localização, instalação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial...
Para que serve? Separar e Autorizar as demandas para a realização de eventos, ações promocionais, aulas desportivas ou qualquer solicitação para...
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