SOLICITAÇÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA TFA ESTADUAL

Identificação do Contribuinte
Dados para Contato
Informações Adicionais
A Lei n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981 art. 17 - P prevê que o valor pago a título de TFA Estadual constitui crédito para compensação frente à TCFA até o limite de 60% (sessenta por cento) da TCFA. Posto isto, para que o IBAMA emita a guia referente aos 40% (quarenta por cento), é necessário que o valor devido ao Estado esteja quitado em sua integralidade. O parcelamento no âmbito do Distrito Federal é tratado junto à Lei Complementar n.º 833, de 27 de maio de 2011, que define atualmente o valor mínimo da parcela em R$ 210,98 (duzentos e dez reais e noventa e oito centavos).
Data de Vencimento das parcelas:
Procedimento
Após o preenchimento do formulário, ele deve ser encaminhado ao IBRAM, acompanhado da relação de débitos e notificação de lançamentos; pessoalmente junto à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou enviado ao e-mail atendimento@ibram.df.gov.br. O cidadão será comunicado sobre a autorização do parcelamento por meio do e-mail ou telefone informando no formulário. O boleto deverá ser retirado pessoalmente no IBRAM ou enviado por e-mail, ao interessado ou seu representante legal.