Normas

Normas de Compensação Ambiental

 Lei Federal nº 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

 Decreto Federal nº 4.340/2002 – Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

 Lei Complementar Distrital nº 827/2010 – Institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC)

 Resolução Conama nº 371/2006 – Estabelece diretrizes para o cálculo, cobrança e aplicação da compensação ambiental

 Instrução n° 163, de 21 de outubro de 2015 – Estabelece procedimentos administrativos para o acompanhamento, fiscalização, controle e registro da compensação ambiental e florestal

 Modelo de apresentação de proposta

Câmara de Compensação Ambiental e Florestal

 Instrução nº 330, de 30 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e Florestal dá outras providências

Procedimentos para o cálculo da Compensação Ambiental

 Instrução nº 75, 15 de março de 2018 – Define critérios complementares aos previstos na Instrução n° 076/2010-IBRAM e Instrução nº 01/2013- IBRAM para cálculo da compensação ambiental.

 Instrução nº 76, de 5 de outubro de 2010  * Anexo I – Metodologia para o cálculo de Compensação Ambiental no âmbito do DF  * Anexo II – Glossário

 Planilha de Compensação Ambiental – Método Ibram

 Instrução nº 1, de 16 de janeiro de 2013 – Estabelece critérios para a definição do Valor de Referência utilizado no cálculo da compensação ambiental

Normas de Compensação Florestal

 Decreto nº 14.783, de 17 de junho de 1993 – Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas

 Decreto nº 23.585, de 5 de fevereiro de 2003 – Altera dispositivos do Decreto nº 14.783

 Instrução nº 50, de 2 de março de 2012 – Dispõe sobre critérios para análise da possibilidade de conversão de parte do plantio de mudas em prestação de serviço, doação de equipamento e/ou execução de obras

 Decreto nº 37.646/2016 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação do Cerrado no Distrito Federal – Recupera Cerrado, e dá outras providências

 Decreto nº 38.120, de 10 de abril de 2017 – Altera dispositivos do Decreto Distrital nº 37.646/2016

Decreto 39.469 de 22 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal

 Modelo de apresentação de proposta

Atualizado em novembro/2024