– Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente;

– Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004 – Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2);

– Portal de Emergências Ambiental (MMA);

– Decreto nº 38.528, de 3 de outubro de 2017 – Comissão Distrital do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CD-P2R2);

– Resolução nº 1, de 21 de março de 2019 – Regimento Interno da Comissão Distrital do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CD-P2R2);

– Ato deliberativo nº 1, de 9 de março de 2020 – indicação e substituição dos membros das instituições integrantes da CD-P2R2

– Caderno de Compras – Biênio 2022-2023