TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – pca PARA irrigação

DIRETRIZES GERAIS

Este Termo de Referência visa estabelecer as diretrizes básicas para a elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA) para atividade irrigação. O PCA deverá caracterizar precisamente a área; expor as atuais condições ambientais do local; realizar um levantamento detalhado das técnicas a serem adotadas para a instalação e funcionamento da atividade; planos para minimização e recuperação dos danos ambientais causados, bem como seu monitoramento durante todo o funcionamento, contemplando principalmente no que tange à segurança hídrica e estrutural.

Esse Termo de Referência não pretende esgotar todas as questões relativas às exigências técnicas e legais relacionadas ao licenciamento ambiental da atividade irrigação, consultas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a realização de audiências públicas poderão ser suscitadas pelo IBRAM durante o procedimento de licenciamento ambiental.

Cabe aos responsáveis pela elaboração do estudo justificar a exclusão de itens aqui previstos ou a inclusão de outros necessários à tomada de decisão quanto á viabilidade da licença pretendia.

O PCA deverá ser confeccionado observando rigorosamente as normas preconizadas pela ABNT. Deve constar no documento: nome, assinatura, registro no respectivo Conselho Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional responsável pelo estudo. Todas as páginas do estudo deverão ser rubricadas pelo coordenador e/ou responsável pelo estudo. Ressalta-se que a responsabilidade técnica dos profissionais, no que diz respeito aos dados e informações, não cessam quando da entrega do produto final, conforme a legislação em vigor.

Além do estudo ambiental previsto neste e Termo de Referência, o interessado no licenciamento ambiental deverá apresentar a documentação prevista na Instrução Normativa IBRAM nº. 647/2017 e atendar ao rito previsto na Resolução CONAM nº. 237/1997.

As taxas para análise de pedidos de licenciamento ambiental de irrigação consta no Decreto Distrital nº. 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

INFORMAÇÕES GERAIS

Identificação do empreendimento

1. Número do processo de Licenciamento Ambiental junto ao IBRAM, caso já possua;
2. Nome e Razão Social do empreendimento, Nome Fantasia da empresa, CNPJ, CF/DF;
3. Representantes legais e pessoas para contato (telefone fixo e celular);
4. Endereço para correspondência, caso não seja o mesmo do empreendimento (logradouro, nº, bairro, CEP, cidade, estado e caixa postal, se houver);
5. Nome da propriedade, endereço rural e croqui de localização, sobreposto em imagem de satélite, identificando as vias de acesso para a perfeita localização da área, informando as distâncias e coordenadas geográficas;
6. Contextualização do imóvel rural em relação ao Plano Diretor de Ordenamento e Territorial do Distrito Federal (PDOT), ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), às Unidades de Conservação e em relação à hidrografia do Distrito Federal.

Identificação do responsável técnico

Nome, formação, telefone, fax e e-mail do Responsável Técnico pela elaboração e implantação do EAP. O EAP deverá ser elaborado por profissional cadastrado no IBRAM – http://www.ibram.df.gov.br/cadastro-de-profissionais/.

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO / INFRAESTRUTURA

Localização geográfica do empreendimento e acessos gerais, especificando os pontos de amarração da poligonal do empreendimento;

Informar a área total da propriedade (ha) e a área total área total que se pretende destinar à irrigação (ha);

Apresentar projeto do local, com croqui, incluindo a infraestrutura (moradias, galpões, baias, curral, pocilga, galinheiro, paiol, cercas, pastagens, barragens, pivô central, canais de irrigação, poço tubular profundo, cisternas, fossas, sumidouros, eletrificação rural etc.) existente e pretendida;

Descrição das atividades a serem desenvolvidas: tipo de agricultura (intensiva ou extensiva, monocultura ou policultura, orgânica, permacultura etc.) e área agricultável; tipo(s) de produto(s) a ser (em) produzido(s); método(s) de cultivo(s) e preparo do solo; práticas culturais e medidas de conservação do solo (plantio em nível, terraços, bacias de contenção, rotação de cultura, adubação verde, plantio direto, etc.);

Descrição detalhada do beneficiamento do produto e descrição do tipo embalagem (se houver);

Descrição da atividade de irrigação (se houver): Área Irrigada; método/sistema de irrigação utilizado; origem da água; sistema de bombeamento; vazão a ser captada; lâmina de água a ser aplicada; tempo e horários de aplicação;

Descrição das atividades a serem desenvolvidas: tipo de agricultura (intensiva ou extensiva, monocultura ou policultura, orgânica, permacultura, etc.) e área agricultável; tipo(s) de produto(s) a ser (em) produzido(s); método(s) de cultivo(s) e preparo do solo; práticas culturais e medidas de conservação do solo (plantio em nível, terraços, bacias de contenção, rotação de cultura, adubação verde, plantio direto, etc.);

Apresentar memorial de cálculo em relação à demanda hídrica para área irrigada, contemplando os seguintes itens:

Capacidade de campo;

Coeficiente de cultura (Kc) – considerando os vários estágios fenológicos das culturas que se pretende lavrar na propriedade;

Eficiência de irrigação (Ei);

Lâmina líquida de irrigação (LL) nos estágios vegetativo e reprodutivo das culturas que se pretende plantar no imóvel rural;

Turno de Rega ou de Irrigação (TI);

Época aproximada do plantio de cada uma das espécies que se pretende cultivar, considerando o lapso temporal de, pelo menos, 02 (dois) anos;

Ciclos de cada uma das culturas sob sistema irrigado;

Apresentar tabela/gráfico correlacionando a demanda hídrica das culturas com a vazão outorgada, mês a mês, considerando o lapso temporal de, pelo menos, 02 (dois) anos;

Concluir se o memorial de cálculo de irrigação para as áreas estão em conformidade com os limites de vazão demandados no requerimento de outorga;

Máquinas e Implementos agrícolas: tipos, função, manutenção; tipo de combustível utilizado, tipo de reservatório de combustível, capacidade etc. Qualquer reservatório de combustível deve ser instalado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –(ABNT).

Cronograma de implantação;

Informar população fixa e flutuante do empreendimento;

Descrição e quantificação dos efluentes gerados;

Descrever os resíduos sólidos gerados na propriedade quanto à tipologia e quantidade. Armazenamento, acondicionamento e transporte (empresa responsável) para o caso de embalagens de agrotóxicos utilizadas ou danificadas;

Produção mensal;

Fluxograma da atividade;

Legislação ambiental aplicável.

Oléo lubrificante usado

CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO

1. De acordo com o Mapa Ambiental do Distrito Federal – 2006 e com a Resolução CONAMA 428/2010, informar se o empreendimento encontra-se inserido, ou em raio inferior a 02 km de Unidades de Conservação. Informar sobre os aspectos legais relacionados.
2. Considerando o Mapa Hidrográfico do Distrito Federal – ADASA, 2011, informar a Unidade Hidrográfica, Bacia Hidrográfica e Região Hidrográfica, na qual o empreendimento está inserido.
3. Descrição da área do empreendimento contemplando: tipos de solos, vegetação, geomorfologia, hidrologia, topografia, declividade e aspectos geotécnicos;
4. Apresentar averbação ou certificação de Reserva Legal nos termos da Instrução Normativa – IBRAM n° 06, de 22 de janeiro de 2013. Apresentar mapa com a delimitação da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente sobreposto em imagem de satélite;
5. Identificar áreas com processos erosivos, desmatamentos, assoreamentos, cascalheiras e outros impactos que necessitem de recuperação.

PRINCIPAIS IMPACTOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Identificação dos prováveis impactos ambientais oriundos da implantação e manutenção da lavoura e colheita e transporte dos produtos dela, considerando os horizontes de tempo e incidência. Indicação de métodos, técnicas e critérios aplicados para sua identificação, qualificação e interpretação dos impactos;

CONTROLE AMBIENTAL E MEDIDAS MITIGADORAS

• Apresentar Outorga de Direito de Uso de Água Superficial ou Subterrânea concedida pela ADASA;
• Sistema de controle, tratamentos e destinação final dada aos efluentes gerados no empreendimento. Será necessário o dimensionamento das estruturas conforme a vazão e o tipo de efluentes gerados na propriedade. Apresentar memorial de cálculo contendo os principais parâmetros de projeto. Caso os efluentes sejam encaminhados para CAESB, apresentar anuência da referida companhia. Se for utilizada fossa séptica para tratamento dos efluentes, devem ser seguidos os preceitos da NBR 7229/1993 da ABNT. A solução empregada no pós-tratamento e na disposição final dos efluentes domésticos deve seguir os preceitos da NBR n°13969/1997 da ABNT;
• Caso a destinação final dos efluentes seja a aplicação em fertirrigação dentro da própria propriedade, informar o manejo, tipo de irrigação, tipo de lavoura, área e localização. Deverá ser apresentado teste de percolação nos moldes da NBR 13969/1993 da ABNT;
• Descrever as formas de armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados na propriedade;
• Informar se há necessidade de supressão de vegetação nativa para a implantação do empreendimento. Caso haja necessidade, antes da concessão de Licença de Instalação, será solicitada apresentação de inventário florístico;
• Medidas preventivas e de controle de processos erosivos que visem à manutenção da estabilidade do solo;
• Proposição de demais medidas a serem implementadas para minimizar ou prevenir os impactos negativos.

CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS

Avaliação final quanto à viabilidade e relevância do empreendimento, considerando sua integração ao meio ambiente durante as suas fases de implantação e operação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Todas as fontes bibliográficas utilizadas deverão ser citadas e referenciadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

ANEXOS 

a) Mapas, em escala adequada:

Mapa de situação do empreendimento, indicando o posicionamento frente à divisão político-administrativa, à rede hidrográfica regional, às Unidades de Conservação da região, aos Parques Distritais e ao sistema viário principal;

Planta de uso do solo da gleba com a localização das instalações existentes e pretendidas, indicação dos cursos d’água, das Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal e o sistema viário existente sobrepostos em imagem de satélite;

Mapa de declividades da gleba, identificando os intervalos 0 a 30%, 30 a 100% e acima de 100% superposto ao plano de ocupação;

Mapeamento das áreas passíveis de ser objeto de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), se for o caso.

b) Desenhos e/ou croquis;

c) Fotografias;

d) Outros.

PRODUTO

O Estudo Ambiental Prévio (EPA) deverá ser entregue no formato digital, obedecendo às diretrizes constantes neste Termo de Referência.

Os arquivos originais de mapas, figuras e croquis, dos tipos *.shp, *.dwg, *.apr, *.jpg, *.wmf e outros, deverão estar organizados em pastas separadas para não confundir com os textos. O “layout” dos mapas deve ter no mínimo: tema, título, legenda, indicação da direção norte, nome do elaborador, escalas gráficas e numéricas, logomarcas. Todo o material cartográfico deverá ser entregue em meio digital, nos formatos *.shp e *.mxd.

A versão final a ser protocolada no processo SEI deve ser em extensão *.pdf e cada arquivo deve ter extensão máxima de até 25 MB devido à limitações do próprio sistema.