Legislação Específica às Indústrias

• Decreto Distrital nº 18.328/1997 (Artigo 147 a 161) – Lançamentos de Efluentes Líquidos na Rede Coletora Pública de Esgoto Sanitário
• Lei Distrital Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF
• Portaria SEMARH nº 03/2000 – Define áreas passiveis de licenciamento ambiental para instalação de usinas de asfalto
• Resolução CONAMA nº 1/1990 – Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política
• Resolução CONAMA nº 3/1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR
• Resolução CONAMA nº 8/1990 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição
• Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
• Resolução CONAMA nº 267/2000 – Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio
• Resolução CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente
• Resolução CONAMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil
• Resolução CONAMA nº 313/2002 – Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais
• Resolução CONAMA nº 316/2002 – Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos
• Resolução CONAMA nº 340/2003 – Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envazamento de gases¹⁴⁷ que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências
• Resolução CONAMA nº 358/2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
• Resolução CONAMA nº 371/2006 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental
• Resolução CONAMA nº 382/2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas
• Resolução CONAMA nº 420/2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto a presença de substâncias químicas
• Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências
• Resolução CONAMA nº 430/2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes
• Resolução CONAMA nº 436/2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007