Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (16) a Lei nº 7.399/2024, sancionada pela governadora em exercício, Celina Leão. O texto trata sobre a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá. A normativa estabelece as medidas de ordenamento para o exercício da atividade, o zoneamento, proibições e obrigações, além dos dispositivos sobre o exercício profissional e amador ou esportivo.

Por ser uma normativa recém divulgada precisa, ainda, ser regulamentada, o que poderá acontecer em um prazo de até 180 dias. E, juntamente com a regulamentação, a expectativa é que seja definida a competência de todos os entes fiscalizatórios.

“A normativa também indica que entrará em vigor em 90 dias, a partir da data de hoje. Este prazo é importante para os auditores do Instituto Brasília Ambiental possam se apropriar das inovações trazidas pela legislação e, assim, poder melhor utilizá-la”, afirma a superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento da autarquia, Simone de Moura Rosa.

Clique aqui e confira a nova lei, publicada na imprensa oficial nesta terça-feira (16).