Assessoria de Conselhos Consultivos (ACC)

De acordo com o Regimento Interno do Brasília Ambiental à Assessoria de Conselhos Consultivos – ACC, unidade orgânica de assessoramento subordinada à Superintendência de Gestão de Unidades de Conservação, compete: I. fomentar, orientar e dar suporte técnico e administrativo para a formação, funcionamento e renovação de conselhos consultivos de unidades de conservação e de mosaicos de unidades de conservação; II. organizar eventos sobre gestão e manejo da unidade de conservação, tais como oficinas de planejamento participativo e oficinas técnicas, representando o Brasília Ambiental nos eventos de iniciativa popular; III. realizar consultas públicas para a criação, recategorização, ampliação e desafetação de unidades de conservação distritais em todas as suas etapas; e IV. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Equipe
Waleska Barbosa
Chefe da Assessoria de Conselhos Consultivos
Renato Prado
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Contatos:
(61) 3214.5648
acc@ibram.df.gov.br

Conselhos de Unidades de Conservação Distritais

No Distrito Federal, a necessidade de criação de Conselhos Consultivo, Deliberativo ou Consultivo Gestor em apoio à gestão e manejo institucional das Unidades de Conservação Nacionais, encontra seu marco regulatório na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e; nas Leis Complementares nº 265, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal e nº 827, de 22 de julho de 2010, que regulamenta itens do art. 279 e o art. 281 da Lei Orgânica do DF e institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC).

O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC, define a forma de composição e de representação dos Conselhos, bem como as suas competências. Já o Decreto nº 39.068, de 22 de maio de 2018, que regulamenta o artigo 24 do SDUC, estabelece princípios para criação, composição e oficialização de Conselhos de Mosaicos de UCs distritais.

São quatro os Conselhos de Unidades de Conservação operacionais no âmbito do Brasília Ambiental: Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) das Bacias dos Ribeirões Gama e Cabeça de Veado; Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Parque Juscelino Kubitschek; Conselho Gestor da Área de Relevante Interesse ecológico (ARIE) Granja do Ipê e; Conselho Gestor do Parque Ecológico Burle Marx.

• Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado – Instituído por meio do Decreto nº 38.286, de 21 de junho de 2017. Foi constituído, em princípio, por 15 entidades dos setores público e privado, designados pela Portaria Conjunta SEMA e Brasília Ambiental nº 02, de 27 de março de 2018. Houve quatro reuniões ordinárias e uma extraordinária, nas quais foi elaborado e aprovado o Regimento Interno da instância, assim como elaborado o Planejamento anual de atuação. Conta com um Grupo de Trabalho, que tem como missão fornecer parecer aos demais conselheiros, sobre o Plano de Manejo vigente da Unidade de Conservação.

• Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Parque Juscelino Kubitschek – Instituído por meio do Decreto nº 38.363, de 26 de junho de 2017: A Portaria Conjunta SEMA e Brasília Ambiental nº 03, de 27 de março de 2018, designou vinte representações da sociedade civil e governo como membros do Conselho. Foram realizadas quatro reuniões ordinárias, elaborado e aprovado o Regimento Interno e o planejamento anual de atuação.

• Conselho Gestor da Área de Relevante Interesse ecológico (ARIE) Granja do Ipê – Criado por meio do Decreto nº 37.198, de 21 de março de 2016: A Portaria Conjunta SEMA e Brasília Ambiental nº 01, de 05 de janeiro de 2018, designou os membros do Conselho, que está no segundo mandato. Foram realizadas sete reuniões ordinárias. A instância foi responsável pela articulação que criou a Portaria Conjunta nº 07, de 13 de dezembro de 2018, assinada pelo presidente do Brasília Ambiental e Secretários do Meio Ambiente e de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar as ocupações existentes na Zona de Preservação (ZP) e Zona de Conservação e Uso Sustentável (ZCUS) da ARIE Granja do Ipê.

• Conselho Gestor do Parque Ecológico Burle Marx – Criado pelo Decreto nº 37.274, de 22 de abril de 2016: A Portaria Conjunta nº 03, de 11 de julho de 2016, designou os seus membros. O Decreto nº 37.274/2016 foi alterado pelos Decretos nº 38.604, de 07 de novembro de 2017 e nº 38.619, de 16 de novembro de 2017 ,  designando, 28 membros, entre sociedade civil e governo. O Conselho realizou oito reuniões, sendo uma extraordinária. Possui Grupo de acompanhamento da revisão do Plano de Manejo do Parque em curso e Regimento Interno aprovado. Passa por chamamento de titulares e suplentes para a sua renovação.