O Instituto Brasília Ambiental informa que todos os prazos referentes a processos administrativos fiscais estão suspensos no período de 18 de março a 30 de abril, conforme determina a Instrução Normativa n° 12 de 7/4/2020. O objetivo é assegurar os direitos de petição, contraditório e ampla defesa dos interessados. Esse período pode ser prorrogado por determinação da Presidência, considerando a situação epidemiológica.
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