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Legislação Específica de Supressão Vegetal

 Instrução Brasília Ambiental nº 173/2013 - Dispõe sobre o plantio e exploração de florestas plantadas com espécies exóticas no Distrito...

Legislação Específica sobre o Cadastro Ambiental Rural

 Instrução nº 39/2014 – Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus  Instrução nº 99/2014  Lei 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da...

Arrecadação de multas 2008

Demonstrativos trimestrais referente arrecadação de multas por danos ao meio ambiente em 2008   TIPO DE RECEITA Período  Valor/Total  Multas por danos ao meio...

Arrecadação de multas 2009

Demonstrativos trimestrais referente arrecadação de multas por danos ao meio ambiente em 2009   TIPO DE RECEITA Período  Valor/Total  Multas por danos ao meio...