Confira abaixo as legislações pertinentes à conduta da Alta Administração, Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo distrital:

Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Resolução nº 5, de 27 de junho de 2023 – Dispõe sobre as normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016.

A comissão de ética do Instituto Brasília Ambiental foi estabelecida por meio da Instrução nº. 192/2021. Clique aqui e confira todas as informações acerca do trabalho desempenhado pelo comitê na autarquia.