Governo do Distrito Federal
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13/05/13 às 15h02 - Atualizado em 17/12/18 às 11h24

Saiba mais sobre o Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural, previsto pelo Novo Código Florestal, permitirá o acompanhamento da atividade rural sem desmatamentos.

A nova ferramenta identificará as propriedades deste tipo que não respeitam as regras para as Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa. No DF, mais de 390 mil hectares são de zona rural. Dos imóveis deste tipo da região, mais de 80% estão em pequenas propriedades.

Representando o Governo do Distrito Federal, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Eduardo Brandão, e o presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Nilton Reis, firmaram acordo de cooperação técnica com o Ministério de Meio Ambiente (MMA) e com o IBAMA. O documento estabelece as diretrizes para a implantação e o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que auxiliará o processo de regularização de imóveis rurais entre os mais de 19 mil existentes no DF.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o cadastro vai mostrar qual é a realidade, e quais são os caminhos inovadores para a regularização ambiental e melhor prática de produção agrícola com sustentabilidade.

A identificação e a avaliação das propriedades serão feitas com o uso de imagens de satélite, o levantamento, a reunião e o cruzamento de dados. O cadastro será aberto à adesão do cidadão por meio da internet, e terá prazo de dois anos para reunir todos os imóveis. A partir das informações coletadas será possível buscar soluções para cada imóvel que não esteja de acordo com as regras ambientais.

Vantagens do CAR

O cidadão poderá ter acesso ao crédito rural (a partir de um momento ele só será liberado para quem é cadastrado); acesso aos programas de regularização ambiental do DF (estão previstos recursos de compensação ambiental e florestal para quitar o passivo ambiental); o cadastrado estará imune às infrações cometidas até 22 de julho de 2008, porque já será considerado em processo de regularização; segurança jurídica.

Segundo Eduardo Brandão, em relação ao GDF, o benefício consiste no fomento do sistema eletrônico que organiza as informações espaciais dos imóveis no DF. “Esta ferramenta reunirá as informações de interesse ambiental, o que favorece o diagnóstico da situação geral, otimizando a execução de políticas públicas e permitindo um controle integrado do meio ambiente e seus recursos naturais” comentou.

Participaram ainda da cerimônia, realizada pela Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), representantes dos estados de Santa Catarina, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Pará.

(Matéria publicada no site da Semarh em 10/4/13)

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