Governo do Distrito Federal
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26/02/18 às 14h40 - Atualizado em 12/11/19 às 14h30

Recuperação Ambiental

A obrigação legal de reparação de danos ambientais está prevista na Constituição Federal Brasileira (Artigo 225, Parágrafos 1º e 3º) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 Artigo 4º inciso VII, Artigo 14, Parágrafo 1º) que estabelece a recuperação de áreas degradadas como um de seus princípios (Lei Federal nº 6.938/1981 Artigo 2º inciso VIII).

 

A “Recuperação Ambiental” envolve todas as atividades que visam melhorar as condições ambientais de um dado ecossistema degradado, constituindo uma denominação genérica e equivalente ao termo “Recuperação de Áreas Degradadas” – RAD (Aronson et al 2011).

 

Os objetivos da recuperação ambiental de uma área devem atender as diretrizes de uso e ocupação do solo previstas nas normas vigentes e nos instrumentos legais como plano diretor, projeto urbanístico, projeto paisagístico, zoneamentos ambientais, plano de manejo de Unidades de Conservação e Cadastro Ambiental Rural.

 

RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

A  Instrução IBRAM nº 723, de 22 de novembro de_2017 estabelece as diretrizes, critérios e as áreas alvos para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas do Distrito Federal:

Art. 3º Deverão ser alvo de recomposição da vegetação nativa as áreas degradadas ou alteradas:

I – Situadas em Unidades de Conservação de acordo com as diretrizes previstas em seu respectivo zoneamento ou plano de manejo;

II – Situadas em Áreas de Preservação Permanente, tal como disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, ressalvadas exceções previstas na legislação vigente;

III – Situadas em Reserva Legal, tal como disposto no art.12 da Lei Federal nº 12.651/12, observando o art.67 da mesma norma e §5º e §6º do art. 5º do Decreto Distrital nº 37.931/2016;

IV – Situadas em áreas sob regime de servidão ambiental, tal como disposto no art.9º da Lei Federal nº 6.938/81;

V – Decorrentes de processos de licenciamento ou autorização ambiental quando a recomposição da vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente;

VI – Decorrentes de autos de infração quando a recomposição da vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente; e

VII – Em cenários excepcionais, desde que abarcados pela legislação vigente.

 

PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS –  PRADA

A apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA definido no artigo 9º é regulamentada para casos específicos previstos no artigo 10:

Art. 9º O Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA consiste em projeto técnico de planejamento das ações necessárias visando à recomposição da vegetação nativa, o qual deverá apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e prever cronograma de implantação e monitoramento das ações. (…)

Art. 10. A apresentação de PRADA será obrigatória para os seguintes casos:

I-Quando provenientes de atos autorizativos emitidos pelo IBRAM;

II-Situados em unidades de conservação, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental – APAs e Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIEs;

III-Para áreas em processo médio ou avançado de erosão;

IV -Localizados em imóveis rurais com mais de 20 hectares, conforme o §3º do art.16 do Decreto Distrital nº 37.931/2016; e

V- Outros casos previstos por legislações específicas.

O PRADA deverá atender as especificações dos conteúdos previstas no Termo de Referência o qual descreve os procedimentos para sua apresentação na etapa de cadastramento.

 

INDICADORES ECOLÓGICOS

A avaliação dos resultados da recomposição da vegetação nativa deverá utilizar os indicadores ecológicos estabelecidos na Nota Tecnica_1/2018.

 

PROTOCOLO DE MONITORAMENTO

Protocolo de monitoramento da recomposição da vegetação nativa no Distrito Federal estabelece os procedimentos para a coleta de dados e os métodos para aferição dos indicadores ecológicos.

 

PLATAFORMA WEBAMBIENTE

É um sistema de informação interativo para auxiliar tomadas de decisão no processo de adequação ambiental de imóveis rurais e contempla o maior banco de dados já produzido no Brasil sobre espécies vegetais nativas e estratégias para recomposição ambiental. O sistema foi desenvolvido pela Embrapa e pelo Ministério do Meio Ambiente, em cooperação com diversos especialistas de diferentes instituições parceiras. Clique aqui e acesse o sistema.

 

REABILITAÇÃO ECOLÓGICA

Para as demais áreas que não se enquadram no artigo 3º da Instrução IBRAM 723/2017,a recuperação ambiental poderá ter como objetivo a reabilitação ecológica, definida no artigo 3º inciso II da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG instituída pelo Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017:

II – reabilitação ecológica: intervenção humana planejada visando à melhoria das funções de ecossistema degradado, ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente;

 

PROCESSOS EROSIVOS

Para a recuperação de danos ambientais que envolvem processos erosivos deverá ser apresentado o utilizado o Termo de Referência.

 

Referências

ARONSON, J., DURIGAN, G. BRANCALION, P.H.S. 2011. Conceitos e Definições correlatos à ciência e à prática da restauração ecológicaSérie Registros n° 44 pp. 1-38.

BRASIL. 1981. Lei no 6.93812.651, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 02 de Setembro de 1981.

BRASIL. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988.  Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

BRASIL. 2012a. Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 28 de Maio de 2012.

DISTRITO FEDERAL. 2017. Instituto Brasília AmbientalInstrução IBRAM nº 723 de 22 de novembro de 2017. Estabelece as diretrizes e critérios para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas do Distrito Federal. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal -DODF nº 224 de 23 de Novembro de 2017 Seção I pp 10-12.

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