Governo do Distrito Federal
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26/02/18 às 14h40 - Atualizado em 20/09/18 às 10h46

Recuperação Ambiental

A obrigação legal de reparação de danos ambientais está prevista na Constituição Federal Brasileira (Artigo 225, Parágrafos 1º e 3º) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 Artigo 4º inciso VII, Artigo 14, Parágrafo 1º) que estabelece a recuperação de áreas degradadas como um de seus princípios (Lei Federal nº 6.938/1981 Artigo 2º inciso VIII).

 

A “Recuperação Ambiental” envolve todas as atividades que visam melhorar as condições ambientais de um dado ecossistema degradado, constituindo uma denominação genérica e equivalente ao termo “Recuperação de Áreas Degradadas” – RAD, os quais têm sido amplamente utilizados no Brasil para se referir às diferentes técnicas como revegetação, reflorestamento, reabilitação ecológica e restauração ecológica (Aronson et al 2011).

 

A recomposição da vegetação nativa constitui um dos objetivos da recuperação ambiental e está regulamentada pela Instrução IBRAM n 723 de 22 de novembro de_2017 que estabelece as diretrizes, critérios e as áreas alvos para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas do Distrito Federal:

 

Art. 3º Deverão ser alvo de recomposição da vegetação nativa as áreas degradadas ou alteradas:

I – Situadas em Unidades de Conservação de acordo com as diretrizes previstas em seu respectivo zoneamento ou plano de manejo;

II – Situadas em Áreas de Preservação Permanente, tal como disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, ressalvadas exceções previstas na legislação vigente;

III – Situadas em Reserva Legal, tal como disposto no art.12 da Lei Federal nº 12.651/12, observando o art.67 da mesma norma e §5º e §6º do art. 5º do Decreto Distrital nº 37.931/2016;

IV – Situadas em áreas sob regime de servidão ambiental, tal como disposto no art.9º da Lei Federal nº 6.938/81;

V – Decorrentes de processos de licenciamento ou autorização ambiental quando a recomposição da vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente;

VI – Decorrentes de autos de infração quando a recomposição da vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente; e

VII – Em cenários excepcionais, desde que abarcados pela legislação vigente.

Para as demais áreas em que objetivos da recuperação ambiental não envolvem a recomposição de vegetação nativa deverá ser observada a Instrução IBRAM n_08/2012 que disciplina os procedimentos para submissão, análise e avaliação de Planos de Recuperação de Área Degradada –PRAD.

 

RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

 

  • Plataforma WebAmbiente: é um sistema de informação interativo para auxiliar tomadas de decisão no processo de adequação ambiental de imóveis rurais e contempla o maior banco de dados já produzido no Brasil sobre espécies vegetais nativas e estratégias para recomposição ambiental. O sistema foi desenvolvido pela Embrapa e pelo Ministério do Meio Ambiente, em cooperação com diversos especialistas de diferentes instituições parceiras. Clique aqui e acesse o sistema.

 

 

INDICADORES ECOLÓGICOS

A avaliação dos resultados da recomposição da vegetação nativa deverá utilizar os indicadores ecológicos estabelecidos na Nota Tecnica_1/2018 – COFLORA/SUGAP/IBRAM.

 

PROTOCOLO DE MONITORAMENTO

O Protocolo de monitoramento da recomposição da vegetação nativa no Distrito Federal estabelece os procedimentos para a coleta de dados e os métodos para aferição dos indicadores ecológicos.

 

 

Referências

ARONSON, J., DURIGAN, G. BRANCALION, P.H.S. 2011. Conceitos e Definições correlatos à ciência e à prática da restauração ecológica. Série Registros n° 44 pp. 1-38.

 

BRASIL. 1981. Lei no 6.93812.651, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 02 de Setembro de 1981.

 

BRASIL. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988.  Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

 

DISTRITO FEDERAL. 2012. Instituto Brasília Ambiental. Instrução IBRAM nº 08 de 09 de Janeiro de 2012. Disciplina os procedimentos para submissão, análise e avaliação de Planos de Recuperação ou de Restauração de Áreas Degradadas – PRAD. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal -DODF nº 009 de 12 de Janeiro de 2012 Seção I pp 06-09.

 

DISTRITO FEDERAL. 2017. Instituto Brasília Ambiental. Instrução IBRAM nº 723 de 22 de novembro de 2017. Estabelece as diretrizes e critérios para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas do Distrito Federal. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal -DODF nº 224 de 23 de Novembro de 2017 Seção I pp 10-12.

 

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