Governo do Distrito Federal
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22/11/12 às 16h52 - Atualizado em 17/12/18 às 11h24

Proprietário rural agora tem acesso online aos mapas de reserva legal

Desde agosto deste ano, os certificados de aprovação de reserva legal emitidos pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) possuem um link URL e QR Code – para acesso por meio de dispositivos móveis – que permite ao proprietário rural visualizar um mapa digital, disponibilizado por meio do Google Mapas, onde é possível verificar a poligonal aprovada sobreposta a uma imagem de satélite.

Na mesma página também é possível baixar um arquivo para visualização da área no Google Earth. Todo o serviço é gratuito e, da forma como é desenvolvido pelo Ibram, não é desenvolvido em nenhum outro estado. Em algumas localidades, a certidão da reserva vem acompanhada de um código de barras que redireciona o proprietário para a versão digital do documento, mas não possui nenhum tipo de mapa.

De acordo com o gerente de Reserva Legal (Gerel), Fernando Costa, a ideia é possibilitar ao cidadão a visualização rápida da localização da área protegida do seu imóvel. Até então, os únicos mapas disponíveis eram aqueles apresentados pelo próprio interessado quando ele solicitava a aprovação da reserva. Assim, o novo procedimento dá mais transparência ao processo, tanto para os proprietários quanto para o Instituto.

Segundo os analistas Natanael Abade e Alisson Neves, que integram a Gerel, a disponibilização dos mapas virtuais contribui para a melhoria da qualidade dos projetos apresentados para aprovação de novas reservas legais, já que elas devem desempenhar função de corredores ecológicos entre os demais tipos de áreas protegidas e preservadas.

A Reserva Legal é definida pela Lei 12.651/12 como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. A localização desta área deve ser aprovada pelo órgão ambiental.

Outras ações
Já estão em andamento outras ações para modernizar a gestão de áreas protegidas e a regularização ambiental de imóveis rurais, em especial a negociação de um acordo de cooperação técnica com Ministério do Meio Ambiente para que o Ibram gerencie – em nível Distrital – o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Cadastro é um sistema eletrônico que reúne informações georreferenciadas dos imóveis rurais e, assim, contribui para a melhoria da gestão, controle do desmatamento e recuperação ambiental das propriedades.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (Lei 12.651/12, art 29 §3º) e também será exigida para concessão de crédito agrícola (Lei 12.651/12, art 12 §3º; art 78-A).

O cidadão que declara seu imóvel neste sistema eletrônico pode participar de programas de incentivo à recuperação e preservação ambiental  – capacitação, doação de sementes e mudas, educação ambiental etc.

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