Governo do Distrito Federal
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21/11/16 às 13h22 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Projeto de lei quer fortalecer abastecimento de reservatórios no DF

Ideia é estabelecer regras para captação e destinação das águas da chuva, válidas para lotes de mais de 600 metros quadrados

Interessados em contribuir com a elaboração da minuta do Projeto de Lei da Permeabilidade ainda podem fazer sugestões. A ideia é estabelecer, para os lotes do Distrito Federal, regras para captação e destinação das águas da chuva. A consulta pública virtual aberta pelo governo de Brasília sobre o tema se estenderá até as vésperas de 12 de dezembro.

Nessa data, ocorrerá audiência pública para debater o texto final do projeto. O passo seguinte será o envio para votação na Câmara Legislativa. A medida se destina a melhorar a capacidade de infiltração das chuvas, de modo a reforçar os reservatórios, reduzir a sobrecarga do sistema de drenagem e minimizar os efeitos das enchentes.

Intenção do projeto é evitar sobrecarga da rede de drenagem 
Segundo o texto, lotes com mais de 600 metros quadrados teriam que apresentar soluções, por meio de tecnologias artificiais, para aumentar a permeabilidade da água que se precipita sobre a área, ou a sua retenção, para distribuição mais gradativa. A intenção é não sobrecarregar a rede de drenagem da cidade.

Os debates sobre a Lei da Permeabilidade tiveram início no primeiro semestre deste ano. O grupo Interpastas, que coordena as discussões, é composto pela Casa Civil e as secretarias de Gestão do Território e Habitação, do Meio Ambiente e de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Fazem parte também a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa); a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); o Instituto Brasília Ambiental (Ibram); e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Suspensão de decreto deixou vazio legislativo sobre o tema 
A definição dessa lei tornou-se necessária no DF após a suspensão de um decreto de 2014 que flexibilizava a taxa de permeabilidade em limites diferentes dos previstos nos planos diretores de cada região administrativa.

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