Governo do Distrito Federal
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27/04/15 às 14h42 - Atualizado em 17/12/18 às 11h24

Prazo de transmissão do Ato Declaratório Ambiental de 2015 vai até setembro

Desde 1º de janeiro deste ano, o sistema ADAWeb 2015 está disponível para que os  proprietários de imóveis rurais possam fazer a transmissão do formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Este ano,

o prazo para transmissão encerra-se 30/9/2015 e eventuais retificações poderão ser feitas até o dia 31/12/2015.

O ADA é um documento de cadastro das áreas de imóveis rurais e respectivas áreas de interesse ambiental que tem por finalidade a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução desse imposto em até 100%, quando declarar, no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR) áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), Cobertas por Floresta Nativa (AFN) e Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).

A obrigatoriedade de apresentação do ADA é anual desde o ano de 2007. Tanto a declaração original como as retificações somente poderão ser apresentadas (preenchidas e transmitidas) para o Exercício em vigor, uma vez que não há normatização que permitam a apresentação de documentos referentes a exercícios anteriores.

O Ato Declaratório não está vinculado ao tamanho do imóvel rural e sim, ao lançamento de informações referentes às áreas de interesse ambiental, tais como, APPs, Reserva Legal, Servidão Ambiental, RPPN, entre outros, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/Receita Federal do Brasil.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil concede isenção do pagamento do ITR sobre referidas áreas e o ADA habilita à essa isenção, conforme a Lei nº 6.938, de 31/8/1981, artigo 17-O, § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 2000.

Para preenchimento e transmissão do formulário ADAWeb acesse:

http://www.ibama.gov.br/ ? “Serviços” ? 'Recibos e Certidões' ? 'Ato Declaratório Ambiental – ADA' (e 'acesso aos Serviços do IBAMA').

Para declarar ADA, informar CPF ou CNPJ, Senha, Código de segurança e Autenticar, diretamente na página de acesso aos “Serviços do Ibama”

O interessado que quiser obter mais informações e orientações sobre o Ato Declaratório Ambiental pode ligar no telefone  (61) 3316-1253, ou enviar mensagem para o correio eletrônico ada.sede@ibama.gov.br.

 

 

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