Governo do Distrito Federal
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16/12/19 às 8h03 - Atualizado em 10/02/21 às 11h15

Perguntas Frequentes sobre Licenciamento

Regularização do Certificado de Registro e Licenciamento do RLE@DIGITAL

1) Como executar a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento do RLE@DIGITAL junto ao Brasília Ambiental de atividades exercidas pela minha empresa que foram classificadas como sendo de alto risco no Sistema do RLE@DIGITAL?

Caso a atividade tenha sido classificada como de alto risco, é necessário entrar com o requerimento de licenciamento ambiental da empresa. Entretanto, caso tenha sido enquadrada como de alto risco em virtude de algum erro de enquadramento no momento do preenchimento do Sistema do RLE@DIGITAL ou entenda que a atividade é de baixo risco, deve-se seguir os passos seguintes.

Primeiro certifique-se com a JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS / DF se o cadastro da empresa foi respondido e finalizado corretamente.

Caso esteja correto, preencha o formulário padrão disponível em nosso site na aba Formulários e CheckList e apresente a devida justificativa.

Informe o nome da empresa, localização, CNPJ e o CNAE pendente de regularização. É necessário anexar junto ao requerimento o Certificado de Registro e Licenciamento do RLE@DIGITAL e um breve Memorial Descritivo da atividade exercida pela empresa.

A solicitação será direcionada a unidade ADIS/SULAM que realizará a avaliação prévia do requerimento. Considerando as particularidades da atividade exercida pela empresa, poderão ser exigidas informações complementares. Sendo possível a regularização no sistema RLE@DIGITAL a ADIS/SULAM realizará o procedimento de ‘baixa” e encaminhará via e-mail o Certificado de Registro e Licenciamento devidamente regularizado junto ao Brasília Ambiental.

Caso seja necessário entrar com o requerimento de consulta prévia ou licenciamento ambiental, a Superintendência de Licenciamento- SULAM- encaminhará ofício passando orientações ao interessado.

 

Regularização de parcelamento de solo (lote individual) 

1) Por que o lote do meu vizinho foi regularizado e o meu não?

Em alguns casos a regularização de parcelamento de solo é feita em etapas. É comum que a regularização se dê para um maior número de endereços de um Setor Habitacional ou Condomínio, mas alguns endereços específicos careçam de refinamento dos estudos ambientais.

Neste caso, é recomendável a consulta ao requerente da regularização do parcelamento de solo (que pode ser um órgão público ou um empreendedor ou condomínio particular) para verificar se o endereço em questão está contemplado no que chamamos de Área de Parcelamento Condicionado (APC).

Em geral, os principais requerentes a regularização de parcelamento são a TERRACAP, a CODHAB e Associações de Condomínios.

O Brasília Ambiental não analisa a possibilidade ou não de regularização de um endereço/lote isoladamente, pois o licenciamento ambiental é elaborado para todo o parcelamento de solo.

 

Lote com restrição ambiental 

1) Gostaria de saber se meu lote possui alguma restrição ambiental?

O Brasília Ambiental faz a análise de restrição ambiental baseada nos estudos ambientais apresentado pelo requerente da regularização do parcelamento de solo para uma área e não para um endereço/ lote específico.

Se existe dúvida acerca de um endereço em particular, essa deve ser sanada junto ao requerente pela regularização do parcelamento de solo como um todo.

Em geral, os principais requerentes a regularização de parcelamento são a TERRACAP, a CODHAB e Associações de Condomínios.

Se o requerente não souber responder, deverá protocolar o questionamento ao Brasília Ambiental, disponibilizando todos os estudos técnicos necessários para a análise técnica e encaminhamento de manifestação pelo órgão ambiental.

 

Execução de Obras Emergenciais solicitadas pela Defesa Civil

1) Posso executar as obras emergenciais solicitadas pela Defesa Civil ou preciso de licença ambiental para isso?

Em situações de intervenções urgentes em que haja risco de morte, deslizamentos de terra e demais acidentes com demanda emergencial, não há necessidade de anuência do órgão ambiental, devendo as ações a serem tomadas ser limitadas ao indispensável para preservação da integridade das estruturas e/ou vidas humanas em risco.

 

Requerer o licenciamento ambiental para um novo parcelamento de solo 

1) Quais os documentos iniciais necessários para autuar o processo de licenciamento ambiental de novo parcelamento de solo?

O interessado deverá preencher o requerimento, efetuar o pagamento do valor do preço público relativo aos serviços de análise processual e anexar os documentos necessários para o licenciamento ambiental em questão.

CLIQUE AQUI para acessar a lista dos documentos necessários.

 

ATENÇÃO

Os documentos são diferentes para cada fase do licenciamento, observar as abas da planilha (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO ou Licença Ambiental Simplificada – LAS, se for o caso)

O protocolo dos referidos documentos e o cálculo do valor de preço público são realizados pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC. Para maiores informações, CLIQUE AQUI.

 

Cadastro de prestadores de serviço de consultoria ambiental

1) ​Como verificar as empresas e os profissionais (consultorias e consultores ambientais) que estão cadastrados no Brasília Ambiental? 

Na aba Cadastro de Profissionais , consta o cadastro de prestadores de serviços ambientais, o qual é frequentemente atualizado.

 

Consulta ao ICMBio nos requerimentos de licenciamento ambiental de parcelamento de solo 

1) Quando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio deverá se manifestar sobre o licenciamento ambiental de novos parcelamentos de solo? 

Antes da implantação do empreendimento, ou seja, na fase de Licença Prévia – LP, conforme disposto na Resolução Conama n.° 428, de 17 de dezembro de 2010, o órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei n.º 9.985 de 18 de julho de 2000, deverá emitir autorização nos casos sujeitos à EIA/RIMA, conforme descrito no Art. 1º da referida Resolução e para os casos de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, conforme descrito no Art. 5º da referida Resolução.  

 

Consulta ao IPHAN nos requerimentos de licenciamento ambiental de parcelamento de solo 

1) Quando o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN deverá semanifestar sobre o licenciamento ambiental de parcelamento de solo?

A necessidade se faz devido a Instrução Normativa do IPHAN n.º 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe, em razão da existência de intervenção na Área de Influência Direta – AID do empreendimento em bens culturais acautelados em âmbito federal. O questionamento ao IPHAN deve ser realizado antes da implantação do empreendimento, ou seja, na fase de Licença Prévia – LP e a depender da resposta poderá ser solicitada à manifestação do IPHAN nas demais fases do licenciamento (LI e LO).

 

Audiência Pública para os requerimentos de licenciamento ambiental de novos parcelamentos de solo 

1) A audiência Pública para apresentação do estudo ambiental dos processos de parcelamento de solo é obrigatória?

Sim, conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

“Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se dará publicidade, ficando à disposição do público por no mínimo trinta dias antes da audiência pública obrigatória.

[…]

  • 6º Na aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos com área igual ou inferior a sessenta hectares, ou com área igual ou inferior a cem hectares no caso de projetos urbanísticos de habitação de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental, e de parcelamento do solo com finalidade rural com área igual ou inferior a duzentos hectares cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores, o órgão ambiental pode substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório prevista no § 1º pela avaliação de impacto ambiental definida em lei específica ou pelo licenciamento ambiental simplificado, referentes, entre outros fatores, às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água, às alternativas de esgotamento sanitário e de destinação final de águas pluviais, mantida a obrigatoriedade da realização de audiência pública.” (grifo nosso)

Nos casos em que é exigido o Relatório de Impacto Ambiental Complementar – RIAC está previsto na Lei Distrital n.°1.869, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências:

“§ 3º O RIAC, juntamente com o EPIA, será submetido à audiência pública.” (grifo nosso)

A Audiência Pública desempenha um importante papel, além de dar publicidade ao estudo ambiental, também recebe sugestões e contribuições dos participantes para o aprimoramento do processo de licenciamento ambiental, com base na Resolução Conama n.º 09, de 03 de dezembro de 1987 (dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental) e na Lei Distrital n.º 5.081, de 11 de março de 2013 (que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal e dá outras providências).

A audiência pública é etapa que ocorre durante o trâmite processual da análise do requerimento de Licença Prévia – LP, em especial após a entrega e aceite dos estudos ambientais.

 

Licenciamento ambiental de Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas – TRCP 

1) Em quais circunstâncias o transporte rodoviário de cargas perigosas necessita ser licenciado no BRASÍLIA AMBIENTAL?

Todo o transporte rodoviário de cargas perigosas (conforme a Resolução nº 5.232/2016 – ANTT) que possua ORIGEM e DESTINO dentro do Distrito Federal precisa ser licenciado neste Instituto através do requerimento de licença de operação.

Para mais informações, CLIQUE AQUI.

 

Reformas e ampliação de postos revendedores de combustíveis

1) Em quais situações é necessário obter licença de instalação ou autorização ambiental para reformas em postos revendedores de combustíveis?

Os procedimentos para licenciamento ambiental de postos revendedores de combustíveis são apresentados na Instrução Normativa nº 28/2020 – Brasília Ambiental, onde em seu Art. 25, são listadas as situações nas quais é necessária a comunicação prévia, sem a necessidade de manifestação expressa para o prosseguimento das modificações. Para os casos de substituição ou remoção de tanques, deve ser solicitada autorização ambiental e para aumento da capacidade armazenada ou número de tanques, deve ser requerida a licença de instalação para ampliação. As demais modificações podem ocorrer sem a comunicação prévia, porém é recomendado que o projeto do posto seja sempre atualizado no Brasília Ambiental.

 

Situações de dispensa de licenciamento ambiental para o armazenamento de combustíveis

1) Em quais circunstâncias o armazenamento de combustíveis é dispensado do licenciamento ambiental?

O armazenamento de combustíveis somente é dispensado do licenciamento ambiental quando for composto por um Sistema Armazenamento Aéreo de Combustíveis – SAAC, ou seja, tanto o tanque quanto as linhas de transmissão de combustíveis são aéreas, tanto para abastecimento de geradores quanto para frotas, com capacidade total de armazenagem de até 15 m³ (quinze metros cúbicos). Neste caso, deverá ser seguido o que ditam as normas técnicas e demais legislações ambientais, uma vez que embora não seja necessário o licenciamento, a atividade é sujeita a fiscalização ambiental e deve zelar pela correta instalação e manutenção.

 

Acesso aos dados vetoriais relacionados ao meio ambiente 

1) Como ter acesso aos dados vetoriais dos temas relacionados ao meio ambiente (unidades de conservação, bacias hidrográficas, unidades hidrográficas, zoneamento ecológico-econômico etc.)?

Tais informações estão disponíveis através do GeoPortal- DF.

CLIQUE AQUI para acessar.

 

Mapa de áreas prioritárias para compensação florestal

1) O mapa de áreas prioritárias para compensação florestal previsto no Decreto Distrital nº. 39.469/2018 está disponível na forma vetorial (shapefile)?

Sim. Essa informação está disponível na aba Dados Abertos, do site de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

CLIQUE AQUI para acessar.

 

Legislação Distrital que estabelece os procedimentos simplificados aplicáveis ao Licenciamento Ambiental

1) Qual a é a Legislação Distrital que trata da adoção de procedimentos simplificados aplicáveis ao Licenciamento Ambiental?

As Resoluções CONAM/DF tratam especificamente são:

Resolução Nº 09/2017, disciplina as normas para emissão de autorização ambiental;

Resolução Nº 10/2017, dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal;

Resolução Nº 11/2017, institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental;

Resolução Nº 01/2018, define parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado no âmbito do Distrito Federal;

Resolução Nº 02/2018, altera o anexo 2 da Resolução CONAM nº 11, de 20 de dezembro de 2017, publicada no DODF nº 41, de 01 de março de 2018.

 

Licenciamento Ambiental para usina/pátio de compostagem

1) Como é o licenciamento para usina/pátio de compostagem?

Primeiramente, cabe ressaltar a importância da compostagem, que é o processo biológico de decomposição e de reciclagem da matéria orgânica, que pode ser de origem urbana, doméstica, industrial, agrícola ou florestal formando um composto. Tanto o composto originado após o processo quanto o percolado (chorume) podem ser utilizados como fertilizantes do solo. A compostagem propicia um destino útil para os resíduos orgânicos, evitando a destinação em aterros e melhorando a estrutura dos solos. Além disso, o processo de compostagem ocorre somente com a formação de gás carbônico (CO2), água (H2O) e biomassa (húmus), não havendo formação de gás metano (CH4), que é altamente nocivo ao meio ambiente.

Com relação ao licenciamento ambiental, a atividade pode ser dispensada de licenciamento ambiental – DLA, dispensada com emissão de Declaração – DCAA, enquadrada no Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS ou ainda, menos comumente, enquadrada no licenciamento ordinário – LP, LI e LO, conforme apresentado abaixo:

1. Dispensada de Licenciamento Ambiental – DLA

Conforme a Resolução Conam DF n° 10, de 20 de dezembro de 2017, a qual “dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal”, em seu item 8 do Anexo Único, é dispensada a compostagem de resíduos em área rural, com área útil de até 10.000 m². Caso esteja em área urbana, está dispensado de licenciamento desde que tenha uma área de processamento inferior à 5.000 m², conforme descrição do item c.

2. Dispensada com Emissão de Declaração – DCAA

Conforme a Resolução Conam DF n° 11, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrossilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental”, em seu item 24 do Anexo I, a atividade de compostagem de resíduos em área rural é dispensada com emissão facultativa da DCAA quando for do porte até 20.000 m² de área útil.

3. Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS

Conforme a Resolução Conam DF nº 01 de 30 de janeiro de 2018, que “Define parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado no âmbito do Distrito Federal”, em seu item 26 do Anexo Único, dependerá de LAS se a área útil de processamento for maior do que 5.000 m² em área urbana. Abaixo dessa área poderá ser dispensado. Apesar de ser uma atividade descrita como de caráter rural, está subentendido que este item foi inserido para quando ocorrer em área urbana.

 

Licenciamento ambiental para obras de terraplanagem 

1) É preciso licenciar obras de terraplanagem?

Conforme a Resolução Conam DF n° 10, de 20 de dezembro de 2017, a qual “dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal”, em seu item 16 do Anexo Único, estão dispensadas obras de terraplanagem desde que não situada em área de preservação permanente e reserva legal com volume até 100 m3, ou seja, a partir desse volume é necessário o licenciamento por meio de Autorização Ambiental.

 

Licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas 

1) Como é o licenciamento de para implantação de Usinas Fotovoltaicas (energia solar)?

Conforme a Resolução Conam DF n° 10, de 20 de dezembro de 2017, a qual “dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal”, em seu item 17 do Anexo Único, a produção de energia solar, desde que seja instalada em áreas sem vegetação nativa ou em edifícios, podendo existir árvores isoladas na área, está dispensada de licenciamento ambiental, independente do porte. Cabe ressaltar que se existir vegetação nativa é necessária a Autorização de Supressão Vegetal – ASV, mas a atividade continua sendo dispensada de licenciamento específico.

 

Cadastro Ambiental Rural – CAR

1) O que é o CAR? 

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, regulamentado pelo nº 8.235, de 5 de maio de 2014 e Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014 (MMA). O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

2) O CAR já está funcionando? 

Sim. Pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014- MMA foram estabelecidos os procedimentos para integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR. A Instrução Normativa já indica a disponibilidade do SICAR em sítios eletrônicos.

CLIQUE AQUI para acessar.

 

3) Como faço para cadastrar meu imóvel rural no CAR? Por onde eu começo? É necessário pagar alguma taxa? 

Para realizar a inscrição no CAR não é obrigatório a contratação de um consultor ou responsável técnico. No entanto, é necessário que se tenha domínio e familiaridade com as ferramentas da internet e o software Google Earth, pois a etapa GEO do cadastro se assemelha bastante a esse programa.

O download do programa para cadastro pode ser feito no site http://www.car.gov.br, sendo gratuita, não havendo a necessidade do pagamento de taxa ou emolumento.

Acesse o Manual de Cadastro (Manual do Usuário) ou acesse a página do SiCAR para visualizar o tutorial passo-a-passo de como realizar o cadastro.

O poder público poderá oferecer suporte técnico para inscrição dos imóveis que desenvolvam atividade agrossilvipastoris com área inferior a 4 módulos fiscais, além dos assentamentos de reforma agrária e dos territórios de povos e comunidades tradicionais. No Distrito Federal, o módulo fiscal é igual a 5 hectares, assim, o Brasília Ambiental realiza o suporte técnico para o cadastramento de imóveis até 20 hectares.

Mas lembre-se, o atendimento é feito somente mediante agendamento prévio, que deverá ser realizado pelo e-mail dilam6@ibram.df.gov.br.

 

4) Fiz o cadastro, já estou regular? 

Ao final do cadastro do imóvel no CAR, o sistema emitirá um recibo, que será o documento comprobatório das informações cadastradas. Entretanto, a veracidade das informações inseridas é de inteira responsabilidade do cadastrante, que incorrerá em sanções penais e administrativas quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas e estarão sujeitas a validação por parte do órgão ambiental distrital (Brasília Ambiental), através de vistorias em campo e/ou análises individuais por parte dos técnicos responsáveis.

 

5) É necessária a validação dos dados cadastrados para obtenção de, por exemplo, financiamentos? 

O recibo de inscrição no CAR é suficiente para apresentação junto às instituições financeiras. Uma vez protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

 

6) Qual o prazo para cadastrar meu imóvel rural no CAR? 

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado. No entanto, apenas os ocupantes/proprietários dos imóveis rurais que os inscreveram até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, conforme Lei nº 13.887/2019 que alterou a Lei nº 12.651/2012. A adesão ao PRA pode ser requerida até dois em até 2 (dois) anos.

 

7) Quem possui Reserva Legal averbada precisa cadastrar no CAR? 

Sim. O CAR é obrigatório a todos os imóveis rurais, mesmo para aqueles que possuam a área da Reserva Legal averbada, pois o cadastro solicita informações que vão além da Reserva Legal. Dessa forma, todos deverão se inscrever normalmente no CAR preenchendo os campos necessários. No entanto, nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer a informação relativa à Reserva Legal, no CAR, mas deverá apresentar a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação ou o termo de compromisso já firmado em caso de posse.

 

8) Poderei ter acesso às informações espaciais de áreas protegidas aprovadas no BRASÍLIA AMBIENTAL sobre requerimento concluído? 

Sim. Basta solicitar os arquivos por meio de Requerimento Padrão (clique aqui) e enviar à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br indicando o número do seu Processo SEI referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e respeitando as Orientações para Envio deDocumento(aqui).

Não esqueça de anexar os seus documentos pessoais e procuração (caso seja representante).
Caso você não saiba o número do seu processo, consulte a Diretoria de Licenciamento VI – DILAM VI pelo e-mail dilam6@ibram.df.gov.br.

 

9) Quando e como deverei realizar a recuperação de áreas protegidas degradadas em imóvel rural? 

A inscrição do imóvel no CAR, junto ao Brasília Ambiental, é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo que, com base no requerimento de adesão ao PRA, o Brasília Ambiental convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental do Imóvel Rural – TCRA. O TCRA é o documento formal de adesão ao PRA/DF, com eficácia de título extrajudicial por meio do qual o detentor do imóvel rural assume o compromisso de manter ou recompor as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL), ou, quando for o caso, de compensar as áreas de reserva legal, além de garantir o uso ambientalmente adequado das áreas rurais consolidadas.

 

10) Como fica a obrigatoriedade de reserva legal antes de ser emitida uma licença ambiental em área rural ou autorização de supressão de vegetação nativa – ASV?

Conforme o Decreto Distrital nº 37.931/2016, para emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais é necessária a homologação das informações ambientais registradas no CAR. Nos casos de licenciamento ambiental em imóvel rural esta obrigatoriedade entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2020.

 

11) Possuo imóvel com concessão de uso em terra pública, poderei efetuar o cadastro junto ao CAR?

O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais dos imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Portanto, todos os ocupantes de terras públicas rurais no Distrito Federal deverão realizar o seu cadastramento individual, considerando o imóvel como a área de sua ocupação efetiva.

 

12) É obrigatório declarar na inscrição os dados de outros proprietários ou possuidores vinculados ao mesmo imóvel?

Sim, os dados referentes aos demais proprietários ou possuidores vinculados ao imóvel além daquele responsável pela inscrição, bem como o detalhamento das informações comprobatórias de identificação dos proprietários/ possuidores, e de todas as propriedades ou posses que compõem o imóvel rural, deverão ser apresentados separadamente, contemplando todos os envolvidos.

 

13) Segundo o PDOT meu imóvel rural encontra-se em Macrozona Urbana, é necessário o cadastro no CAR? 

Sim. O PDOT estabelece zonas com aptidão urbana. O conceito de imóvel rural é definido pelo uso do espaço, havendo a possibilidade da manutenção de imóveis rurais em áreas definidas como urbanas no PDOT. Sendo assim, durante o prazo de cadastro do CAR, os imóveis rurais, independentemente da localização frente ao PDOT, devem ser cadastrados.

 

14) Quem terá a responsabilidade técnica para efetuar o cadastro de imóveis rurais junto ao CAR? 

As informações declaradas são de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural. O instituto da propriedade e da posse são aqueles definidos conforme o Código Civil. Assim sendo, entende-se como proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de parcela que compõe o imóvel rural, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha e possuidor a qualquer título. É considerado possuidor aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não.

 

15) As posses rurais devem ser cadastradas? 

O tratamento é o mesmo de propriedades, havendo equiparação de direitos e deveres ao posseiro, que deverá efetuar o registro, provocando a análise do Brasília Ambiental para a homologação das informações prestadas.

 

16) Em casos de fracionamento de imóvel, como fica a Reserva Legal? 

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada, para fins de definição da área mínima de reserva, a área do imóvel antes do fracionamento.

 

17) Transferência de titularidade de imóvel: o que fazer?

– Vendi um imóvel rural! E agora?

Retifique o cadastro do imóvel vendido trocando o domínio para o novo proprietário. Caso o CAR tenha sido analisado e aprovado, o novo proprietário/posseiro deverá solicitar ao órgão ambiental nova análise, a fim de que este consiga retificar o cadastro com os novos dados de domínio.

Para solicitar nova análise, o novo proprietário deverá encaminhar Requerimento Padrão (clique aqui) devidamente preenchido com os dados do imóvel em questão e cópia de sua documentação pessoal para Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

 

– Comprei um imóvel rural, e agora?

Peça para o antigo proprietário retificar o cadastro colocando o seu nome como proprietário/possuidor do imóvel. Caso não tenha mais o contato do antigo proprietário, você deverá realizar uma nova inscrição com seus dados. Isso irá gerar uma sobreposição de imóveis e no momento da análise pelo órgão ambiental a compra do imóvel deverá ser comprovada para que seja efetuado o cancelamento do antigo cadastro. Recomenda-se que no momento da inscrição do imóvel no CAR seja anexado o documento de transferência do imóvel em formato pdf.

 

18) Meu imóvel tem mais de 20 hectares e eu não possuo área para constituir reserva legal! O que fazer?

– Cota de Reserva Ambiental – CRA:

Essa modalidade de compensação, apesar de ser uma opção no CAR, resta pendente de regulamentação para o Distrito Federal, não sendo possível sua aquisição. Dessa forma, não é recomendável sua escolha, até que seja normatizado e efetivamente implantado seu uso no âmbito do DF.

 

– Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal:

Nessa modalidade, outro imóvel que possua vegetação nativa é arrendado pelo proprietário ou possuidor para compensar sua respectiva Reserva Legal. Para efetivar o uso desse mecanismo, o imóvel usado para compensar RL de outros imóveis deverá cumprir com o estabelecido no art. 9º-A da Lei 6.938/1981, conforme segue:

“Art. 9º-A.  O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. 

  • 1o  O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: 

I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; 

II – objeto da servidão ambiental; 

III – direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; 

IV – prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. 

  • 2o  A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. 
  • 3o A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
  • 4o  Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: 

I – o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; 

II – o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.”(Grifo nosso)

 

De acordo com o art. 9º-B da citada lei, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo o prazo mínimo de 15 anos para a temporária.

O arrendamento também pode se dar sobre área excedente, à mínima exigida pelo art. 12 da Lei 12.651/2012, cadastrada como Reserva Legal. No Distrito Federal, a compensação da Reserva Legal compõe a seção III do Decreto nº 37.931/2016, a qual estabelece (por meio dos art. 21 a 25) as seguintes exigências para a realizar tal compensação:

1. Aprovação pelo Brasília Ambiental, com base em mapa com as unidades hidrográficas prioritárias para a conservação e recuperação da vegetação nativa, levando em consideração os critérios estabelecidos no art. 14 da Lei 12.651/2012;

2. Caso não seja aprovada ou concretizada a compensação de Reserva Legal na forma proposta pelo interessado, este deverá apresentar nova proposta no prazo fixado na notificação do indeferimento emitido pelo Brasília Ambiental;

3. A área cedida a título de compensação seguirá o regime de proteção da Reserva Legal previsto no art. 17 da Lei Federal no 12.651/2012 e neste Decreto e o proprietário ou possuidor do imóvel no qual estiver inserida é o responsável por sua conservação e uso sustentável.

 

– Doação ao poder público de área localizada no interior de UC de domínio público pendente de regularização fundiária:

As áreas localizadas em unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária poderão ser adquiridas pelos detentores de imóveis com déficits de reserva legal e doadas ao poder público para fins de compensação da reserva legal. Para que a compensação de reserva legal por esta modalidade seja autorizada, serão necessários o ‘de acordo’ e a confirmação do órgão gestor da Unidade de Conservação, de que a área em questão de fato encontra-se pendente de regularização fundiária e que interessa à administração pública, e a autorização do órgão estadual de meio ambiente competente por aprovar a localização da reserva legal.

 

– Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro:

Nesta modalidade, a compensação da reserva legal se dá por meio do cadastramento, no âmbito do SICAR, de um excedente de reserva legal (ativo florestal) equivalente à área que precisa ser compensada. Nesse caso, os ativos florestais poderão estar localizados em imóveis rurais pertencentes ao próprio detentor do imóvel cujo passivo ambiental pretende-se regularizar, ou localizados em imóveis de terceiros, sendo necessário neste caso a manifestação do detentor do imóvel confirmando a aquisição da área excedente de reserva legal para fins de compensação da reserva legal.

 

19) Realizei a inscrição de um imóvel no CAR e agora desejo cancelar o cadastro. 

O proprietário/possuidor deverá protocolar o pedido por meio do Requerimento Padrão (clique aqui) a ser enviado para atendimento@ibram.df.gov.br apresentando os motivos do cancelamento do seu cadastro e encaminhar documento digitalizado com seus dados pessoais. Caso haja algum documento que possa justificar o pedido de cancelamento, este também poderá ser encaminhado.

 

20) Quero consultar as informações do CAR! Como fazer?

É possível acessar por meio do Demonstrativo da Situação do CAR a situação das declarações e informações cadastradas ou retificadas, em especial, a situação da aprovação da localização da área de Reserva Legal e dos indicativos de ativos ou déficits de remanescentes de vegetação nativa em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Também podem ser verificadas outras restrições do imóvel rural, como sobreposições com outros imóveis rurais, com terras indígenas, com unidades de conservação da natureza, e com áreas embargadas pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental. Essa verificação é feita no SICAR, inserindo o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR ou número do Protocolo de preenchimento.

Caso precise saber o número do recibo do CAR, é necessário, no mínimo, o CPF do proprietário/possuidor do imóvel. É com este dado que conseguimos fazer a busca do imóvel no sistema. As informações públicas referentes a todos os CARs registrados no Brasil estão disponíveis no site: https://car.gov.br/publico/imoveis/index.

A depender das informações a serem solicitadas, é necessário encaminhar cópia do documento de identificação do proprietário/possuidor do imóvel e a procuração (quando o requisitante não for o proprietário/possuidor) ao protocolo do Brasília Ambiental.

 

21) Quando ocorre a vistoria técnica para homologação do CAR?

A legislação não obriga a realização de vistorias para a homologação. Atualmente para a confirmação das informações são utilizadas principalmente imagens de satélite e fotos aéreas atuais e antigas do imóvel rural.

A vistoria ocorre quando mesmo com o processamento das imagens permanece dúvidas sobre a classificação das áreas.

 

22) Como faço para ter acesso aos arquivos espaciais do meu CAR (informações declaradas)?

Basta solicitar os arquivos por meio de Requerimento Padrão (clique aqui) e enviar à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

Não esqueça de anexar os seus documentos pessoais e procuração (caso seja representante).

 

23) É possível enviar documentação referente ao imóvel rural por meio do sistema do CAR?

No momento de inscrição do imóvel rural no CAR não é possível encaminhar documentação. Durante a análise do CAR, caso o técnico achar necessário, ele irá solicitar o envio de documentação. A documentação deverá ser enviada via Central do Proprietário.

 

– Central do Proprietário/Possuidor

Após realizar o cadastro do imóvel no CAR, o proprietário/possuidor do imóvel deverá realizar o seu cadastro na Central do Proprietário/Possuidor. Este cadastro é imprescindível para que o proprietário/possuidor do imóvel acompanhe a análise de seu CAR e realize qualquer retificação necessária. É importante que seja cadastrado um e-mail ativo e acessado frequentemente.

1. Preciso retificar informações do meu CAR. Como eu faço?

Acesse a central do proprietário e faça o download do arquivo “.car”. No módulo de inscrição do CAR – Car Desktop, selecione a opção RETIFICAR. Siga as instruções do programa. Ao concluir a retificação, um novo arquivo “.car” deverá ser salvo e enviado por meio da Central do Proprietário/Possuidor.

2. Perdi meu acesso à Central do Proprietário! Como devo proceder?

Primeiramente, tente recuperar sua senha por meio do site da Central do Proprietário/Possuidor.

Caso tenha esquecido o e-mail cadastrado entre em contato com o BRASÍLIA AMBIENTAL por meio do e-mail dilam6@ibram.df.gov.br e solicite a verificação de qual e-mail está cadastrado.

Caso você não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado, solicite por meio de requerimento formal a ser encaminhado à atendimento@ibram.df.gov.br a alteração do e-mail. Encaminhe junto ao requerimento uma cópia digitalizada do seu documento pessoal e informe o e-mail que deseja cadastrar para fazer a recuperação da senha.

Nos casos em que a central não é acessada pelo proprietário/possuidor e sim por algum representante legal, deverá ser encaminhada a procuração digitalizada ou documento equivalente.

 

– Crédito Rural

Quanto à necessidade de crédito rural para imóveis com concessão de terras públicas, informamos que deverá ser aceito pelos bancos o CAR em nome do possuidor/concessionário do imóvel e seu CPF, não sendo necessário o CAR em nome dos eventuais proprietários (como por exemplo da Terracap).

Tal determinação encontra-se em notícia publicada no site do Banco Central em 17 de abril 2019. CLIQUE AQUI para acessá-la.

 

24) O proprietário/possuidor do imóvel faleceu, como regularizar?

No caso de falecimento do proprietário/possuidor do imóvel, o CAR deve ser retificado e todos os herdeiros inseridos como novos proprietários/possuidores. O desmembramento, quando cada herdeiro irá declarar a sua área no CAR, só poderá ocorrer após a análise e aprovação da reserva legal do imóvel inteiro.

Para mais informações sobre como realizar a retificação e o acesso à Central do Proprietário/Possuidor, deverá ser consultado o item “CENTRAL DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR”. 

Por fim, informamos que após a inclusão de todos os herdeiros e a vinculação destes ao documento do imóvel, o proprietário falecido poderá ser excluído do cadastro.

 

Documento de Origem Florestal – DOF 

1) O que é DOF? 

O Documento de Origem Florestal (DOF), foi criado, em 2006, pela Portaria nº 253 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos Lei nº 12.651/2012.

 

2) Quais são os produtos florestais que precisam do DOF para o transporte?

I. Produto florestal bruto (aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, nas seguintes formas):

a) madeira em tora;

b) torete;

c) poste não imunizado (não tratado);

d) escoramento;

e) estaca e mourão;

f) acha e lasca nas fases de extração/fornecimento;

g) lenha;

h) palmito;

i) xaxim;

j)  as plantas vivas coletadas na natureza e os óleos essenciais da flora nativa brasileira coletados na natureza e constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção ou nos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites

 

II. Produto florestal processado (aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve a seguinte forma):

a) madeira serrada devidamente classificada conforme Glossário do Anexo III da IN Ibama nº 9/2016;

b) piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça conforme Glossário do Anexo III da IN Ibama nº 9/2016;

c) rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto, e madeiras aplainadas em 2 ou 4 faces (S2S e S4S) conforme Glossário do Anexo III da IN Ibama nº 9/2016;

d) lâmina torneada e lâmina faqueada;

e) madeira serrada curta classificada conforme Glossário do Anexo III da IN Ibama nº 9/2016, obtida por meio do aproveitamento de resíduos provenientes do processamento de peças de madeira categorizadas na alínea “a”;

f) resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial conforme Glossário do Anexo III da IN Ibama nº 9/2016, exceto serragem;

g) dormentes;

h) carvão de resíduos da indústria madeireira;

i) carvão vegetal nativo, inclusive o empacotado na fase de saída do local da exploração florestal e/ou produção;

j) artefatos de xaxim na fase de saída da indústria;

k) cavacos em geral;

l) bolacha de madeira.

 

3) Como o DOF é emitido? 

A emissão do DOF é realizada eletronicamente por meio do Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), popularmente conhecido como Sistema DOF. O citado módulo é disponibilizado na rede mundial de computadores pelo Ibama e integra os documentos de transporte florestal emitidos em todo país.

 

4) Como faço para acessar o Sistema DOF? 

As pessoas físicas ou jurídicas que necessitem de acesso ao DOF deverão cumprir os seguintes requisitos:

– Estar inscrito no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e ter declarado pelo menos uma atividade pertinente ao DOF;

– Estar em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio da emissão de Certificado de Regularidade; e

– Possuir Certificado Digital do tipo A3.

Tendo cumprido os três requisitos, basta acessar a página do DOF na internet (CLIQUE AQUI) e realizar o seu cadastro ou cadastro da empresa.

 

5) Quais as ações desenvolvidas pelo Brasília Ambiental no “Sistema DOF”?

O Brasília Ambiental atua na homologação e desbloqueio de pátios, desbloqueio de unidades transportadoras de produtos e subprodutos florestais, além de ser responsável pelo controle (fiscalização) das operações e informações do sistema.

 

6) Como homologar um pátio?

O transporte de produtos e subprodutos florestais é realizado, comumente, de pátio para pátio. Assim, para a homologação de um novo pátio, o interessado deverá apresentar o requerimento específico devidamente preenchido (CLIQUE AQUI) e todos os documentos contidos na “lista de documentos a serem entregues”, disponível no mesmo formulário. Estes documentos poderão ser encaminhados à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br,  respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

 

7) Pátio bloqueado! Por que e como desbloquear?

O bloqueio pode ser gerencial ou automático. Caso seu pátio tenha sofrido bloqueio gerencial, entre em contato como órgão ambiental para verificar qual o procedimento deverá ser adotado.  Este tipo de bloqueio é caracterizado pela restrição de acesso ao Módulo DOF que pode ser feita nas modalidades temporária, cautelar ou sancionatória.

Caso o bloqueio sofrido seja o automático, o impedimento de acesso ou utilização é executado automaticamente pelo Módulo DOF sobre critérios de segurança pré-definidos. O mais comum é a inatividade do empreendimento por período igual ou superior a 180 dias. Neste caso o desbloqueio do pátio deve ser solicitado por meio de requerimento específico devidamente preenchido (CLIQUE AQUI) e todos os documentos contidos na “lista de documentos a serem entregues”, disponível no mesmo formulário, deverão ser anexados à solicitação. Estes documentos poderão ser encaminhados à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, indicando o número do Processo SEI do seu pátio homologado e  respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

 

8) Meu caminhão encontra-se bloqueado. O que fazer?

Neste caso o desbloqueio da unidade transportadora deve ser solicitado por meio de requerimento específico devidamente preenchido (CLIQUE AQUI) e todos os documentos contidos na “lista de documentos a serem entregues”, disponível no mesmo formulário, deverão ser anexados à solicitação. Estes documentos poderão ser encaminhados à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br,  respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

 

9) A homologação e desbloqueio de pátio possui algum custo?

Sim, conforme Decreto Distrital nº 36.992/2015, para os requerimentos de homologação de pátio é cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) e para os requerimentos de desbloqueio de pátio é cobrado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não há custo para a liberação de unidade transportadora bem como para outras operações feitas pelo Brasília Ambiental no sistema.

 

10) Como solicitar a suspensão, estorno o cancelamento de um DOF?

Neste caso, o Formulário padrão de Requerimento (CLIQUE AQUI) deve ser preenchido com a identificação da ação a ser realizada e enviado acompanhado dos documentos que comprovem a justificativa apresentada. Por exemplo: se a carga foi apreendida, encaminhar o Boletim de Ocorrência e o Termo de Apreensão ou o Auto de Constatação. Estes documentos poderão ser encaminhados à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, informando o número do Processo SEI do pátio homologado e  respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

 

11) Quais são as normas que dispõem sobre o DOF?

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998– Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

Decreto Distrital nº 39.469, de 22 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal;

Resolução Conama nº 379, de 19 de outubro de 2006 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014 – Estabelece o aprimoramento e sistematização dos procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais em todo território nacional;

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 08 de maio de 2015 – Define procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou comerciais;

Instrução Normativa Ibama nº 09, de 12 de dezembro de 2016 – Altera artigos da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014;

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 30 de janeiro de 2017 – Trata dos procedimentos de suspensão e/ou bloqueio no Documento de Origem Florestal (DOF);

Instrução Normativa Ibama nº 08, de 21 de fevereiro de 2020;

Instrução IBRAM nº 600, de 31 de agosto de 2017 – Estabelece todos os procedimentos para a gestão e fiscalização do Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) no IBRAM.

 

12) Quais os formulários relacionados ao DOF?

– Autorização Especial

– Desbloqueio de pátio

– Liberação de Unidades Transportadoras

– Homologação de pátio

 

 

Recuperação Ambiental (Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRADA)

1) Quais procedimentos a serem adotados para solicitar autorização de recuperação ambiental em regime de adesão e compromisso?

A Autorização para Recuperação Ambiental terá vigência de 3 (três) anos, período no qual deverá ser realizada a implantação e iniciada a manutenção e monitoramento das áreas objetos de recuperação.

Os procedimentos estão previstos no artigo 13 IN 33/2020:

Art. 13 Para o requerimento da Autorização para Recuperação Ambiental o responsável legal ou seu representante deverá protocolar no Brasília Ambiental os seguintes documentos:

 I – Ato Motivador da obrigação legal de recuperação ambiental e documentos técnicos associados como Laudo, Parecer e Relatório Técnico;

II – Formulário Padrão do Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRADA;

III – Delimitação espacial da(s) área(s) degradada(s) e/ou alterada(s) em arquivo digital no formato shapefile ou o conjunto dos dados espaciais organizados em Geopack ou Geodatabase com as estruturas e dados exportados em formato XML (Extensible Markup Language), na projeção UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 23S;

 IV – Declaração de adesão e compromisso do responsável legal às condicionantes, exigências e restrições preestabelecidas;

 V – Declaração de Responsabilidade Técnica;

VI – Cronograma de implantação e monitoramento da recuperação ambiental;

 VII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução da recuperação ambiental.

  • 1º O Brasília Ambiental disponibilizará em sítio eletrônico o formulário de requerimento para a referida autorização e as instruções para apresentação dos documentos supracitados.

 

ATENÇÃO

Em breve serão disponibilizados no siteFormulário de requerimento para Autorização de Recuperação Ambiental, Instruções para apresentação de documentos e modelos, e Formulário Padrão PRADA.

 

2) Em quais casos será obrigatório a apresentação do PRADA?

Quando a área alvo de recuperação ambiental estiver localizada em Unidades de Conservação, com exceção da Área de Proteção Ambiental – APA e da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, deverá ser autorizada pelos seus órgãos gestores, aos quais caberá a análise e a aprovação dos PRADAs, bem como a definição de objetivos específicos a serem alcançados na recuperação das áreas degradadas e alteradas. (artigo 17 IN33/2020)

Quando caso não seja passível de enquadramento ao regime de adesão e compromisso, especificados no capítulo X da artigos 35 a 38 da IN33/2020:

– Casos de questionamento e não atendimento às determinações do ato motivador.

– Recuperação de processos erosivos em parcelamentos irregulares;

– Indícios de contaminação de solo ou água;

 

3) Como saber qual objetivo específico a ser alcançado para a área alvo de recuperação?

A localização da área será o critério de definição dos objetivos específicos:  as áreas previstas pelo artigo 5º devem ter como objetivo obrigatório a recomposição de vegetação nativa e as demais áreas são destinadas ao objetivo de reabilitação ambiental segundo artigo 6º da IN 33/2020:

Art. 5º Deverão ser objeto de recomposição da vegetação nativa as áreas degradadas ou alteradas:

 I – Situadas em Unidades de Conservação de acordo com as diretrizes previstas em seu respectivo zoneamento ou plano de manejo;

II – Situadas em Áreas de Preservação Permanente, tal como disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, ressalvadas exceções previstas na legislação vigente;

 III – Situadas em reserva legal, tal como disposto no art.12 da Lei Federal nº 12.651/12, observando o artigo 67 da mesma norma e §5º e §6º do artigo 5º do Decreto Distrital nº 37.931/2016;

IV – Situadas em áreas sob regime de servidão ambiental, tal como disposto no artigo 9º-A da Lei Federal nº 6.938/81;

V – Quando assim for estabelecido no Termo de Compromisso de Compensação Florestal – TCCF, decorrente de supressão de vegetação, conforme previsão do Decreto nº 39.469/2018;

VI – Outros casos quando a recomposição de vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente.

Art. 6º As áreas não enquadradas nos incisos I a VI do artigo 5º e áreas de uso alternativo do solo devem ter como objetivo a reabilitação ambiental, observando o disposto nos artigos 3º e 4º.

 

Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal – AUMPF e a Declaração de Corte

1) O que é a AUMPF? 

Ato administrativo pelo qual este Instituto autoriza pessoa física ou jurídica a aproveitar a matéria prima florestal cujo controle de origem é obrigatório após a emissão da Autorização para Supressão de Vegetação – ASV.

 

2) Como faço para solicitar a AUMPF a partir de ASV emitida pelo SINAFLOR? 

Para ASVs emitidas pelo  Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, a solicitação deverá ser realizada pelo SINAFLOR e pelo SEI!.

Para a solicitação via SEI!, a seguinte documentação deverá ser anexada ao processo:

I – Requerimento.

II – Romaneio da referida matéria-prima;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelas informações.

O pedido de AUMPF deve ser feito durante o prazo de vigência da ASV e o interessado já deverá ter assinado o Termo de Compromisso da Compensação Florestal – TCCF.
Toda a documentação deverá ser encaminhada à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, indicando o número do processo SEI de ASV e respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

Para maiores informações sobre esta solicitação no SINAFLOR, recomenda-se o acesso ao seguinte endereço eletrônico: http://www.ibram.df.gov.br/sinaflor-cursos-online/.

Vale informar que após análise e emissão da AUMPF, os créditos são lançados diretamente no “Sistema DOF” e os trâmites a partir deste momento deverão ser realizados neste ambiente.

 

Requerimento e Romaneio

 

3) Como faço para solicitar a AUMPF a partir de ASV emitida fora do SINAFLOR? 

Para ASVs emitidas fora do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, a solicitação deverá ser realizada apenas pelo SEI!.
Para a solicitação via SEI!, a seguinte documentação deverá ser anexada ao processo:

I – Requerimento.

II – Romaneio da referida matéria-prima;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelas informações.

O pedido de AUMPF deve ser feito durante o prazo de vigência da ASV e o interessado já deverá ter assinado o Termo de Compromisso da Compensação Florestal – TCCF.
Toda a documentação deverá ser encaminhada à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, indicando o número do processo SEI de ASV e respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

Após a análise e emissão da AUMPF, o detentor deverá cadastrar a autorização (AUMPF) no Sistema DOF e solicitar ao órgão ambiental a homologação das informações. Após a homologação, os créditos são disponibilizados no “Sistema DOF”.

Requerimento e Romaneio

 

4) A análise da AUMPF possui algum custo?

Sim, conforme Decreto Distrital nº 36.992/2015, para os requerimentos de AUMPF é cobrado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

5) O que é a Declaração de Corte?

A Declaração de Corte será realizada nos processos que envolverem a Autorização de Corte de Árvore Isolada (CAI). Os créditos pré-aprovados no inventário florestal somente serão liberados e validados, mediante a declaração de árvores efetivamente exploradas descrita na declaração. Após o corte, para efetivar os créditos deste material, o romaneio deverá ser realizado das árvores realmente exploradas e declarar no SINAFLOR o volume real cortado.

Com a Declaração de Corte, os créditos entrarão no Sistema DOF e representarão os volumes efetivamente explorados, evitando créditos de madeiras inexistentes.

 

6) Como faço a Declaração de Corte? 

A Declaração de Corte deverá ser realizada diretamente pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR não havendo necessidade de solicitação ao órgão ambiental ou homologação de qualquer documentação.

Somente será preciso qualquer solicitação via SEI! caso haja necessidade de ajuste na declaração feita ou no cronograma de volumetria. Nestes casos citados, deverá ser encaminhado requerimento com a justificativa da alteração e, se possível, documentos que comprovem a necessidade de alteração.

Para as ações que em que for necessária a entrada de documentos via SEI!, toda a documentação deverá ser encaminhada à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, indicando o número do processo da autorização de corte (CAI) e respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

Para maiores informações sobre esta declaração no SINAFLOR, recomenda-se o acesso ao seguinte endereço eletrônico: http://www.ibram.df.gov.br/sinaflor-cursos-online/.

 

7) A Declaração de Corte possui algum custo?

Não.

 

8) Fiz a comunicação de corte de árvore isolada, como faço para transportar o material cortado?

Para os casos de comunicação de corte de árvore isolada em que o material lenhoso necessita ser transportado, a solicitação deverá ser realizada pelo SEI!.
Para a solicitação via SEI!, a seguinte documentação deverá ser anexada ao processo:

I – Requerimento.

II – Romaneio da referida matéria-prima;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelas informações.

Deverá constar no processo a devida comunicação de corte e o comprovante de pagamento da compensação florestal, nos casos que esta não for dispensada.
Toda a documentação deverá ser encaminhada à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC do Brasília Ambiental, por meio do endereço eletrônico atendimento@ibram.df.gov.br, respeitando as Orientações para Envio de Documento (aqui).

Após a análise e emissão da AUMPF, o detentor deverá cadastrar a autorização (AUMPF) no Sistema DOF e solicitar ao órgão ambiental a homologação das informações. Após a homologação, os créditos são disponibilizados no “Sistema DOF”.

 

Requerimento e Romaneio

 

9) Quais são as normas que dispõem sobre a Autorização de Utilização de Matéria-Prima Florestal – AUMPF e a Declaração de Corte​?

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

Decreto Distrital nº 39.469, de 22 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal;

Instrução Normativa nº 06, de 07 de abril de 2014 – Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação – ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal – AUMPF nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA que envolvam supressão de vegetação.

Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 – Estabelece o aprimoramento e sistematização dos procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais em todo território nacional; e

Instrução IBRAM nº 600, de 31 de agosto de 2017 – Estabelece todos os procedimentos para a gestão e fiscalização do Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) no IBRAM.

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