Governo do Distrito Federal
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6/05/15 às 22h27 - Atualizado em 17/12/18 às 11h24

Palavra da Presidente – Balaio Café

Em resposta às críticas divulgadas pelos mais diversos meios sobre a atuação da equipe de fiscalização do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), em razão do fechamento do bar Balaio Café, a presidente Jane Maria Vilas Bôas torna pública nota com as devidas informações e esclarecimentos sobre o histórico de descumprimento da legislação de poluição sonora pelo estabelecimento.


Palavra da Presidente

Diagnóstico Balaio Café

O histórico de Autuações do estabelecimento Balaio Café começa em 2013 quando, no dia 7 de fevereiro, os auditores fiscais do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) emitiram uma Advertência em razão da emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos por lei. Na Advertência emitida, o Ibram recomendou que fosse feito o devido tratamento acústico do estabelecimento.

Em 9 de janeiro de 2014, atendendo a nova denúncia, o Balaio Café foi novamente auditado. Na ocasião, o Ibram realizou medições para verificar o nível dos ruídos em uma operação conjunta com o CEAD, que opera a Central 190 e o 2º Distrito Policial, os quais também receberam queixas. Em função de não ter providenciado o que foi recomendado por ocasião da Advertência, o bar recebeu, então, multa no valor de R$ 5 mil e interdição do som mecânico e ao vivo.

Em 23 de maio daquele mesmo ano, depois de novas denúncias, foi constatada a emissão sonora acima dos limites legais, configurando assim uma segunda reincidência. O Balaio Café foi, então, multado em R$ 20 mil e suas atividades foram totalmente interditadas.

A partir de um recurso da proprietária, o bar foi desinterditado mediante a assinatura de um Termo de Compromisso firmado em 11 de junho de 2014, sendo que as multas foram reduzidas em 90% e a proprietária se comprometeu a providenciar o devido tratamento acústico do estabelecimento, a fim de permitir o uso de som no local e impedir que novos transtornos fossem causados à vizinhança. A proprietária recebeu um prazo de 120 dias para que as providências fossem tomadas e ficou ciente de que o Ibram iria monitorar o cumprimento do Termo de Compromisso em outubro de 2014.

Vale destacar, ainda, que a cláusula sétima do Termo previa que, caso as obrigações não fossem cumpridas, a proprietária do bar estaria sujeita a uma multa de R$ 15 mil, bem como à perda do desconto das multas anteriores.

O Termo de Compromisso, assinado com a gestão passada do Ibram, passou automaticamente para a agenda de monitoria da Fiscalização, como estabelece o rito de trabalho da área. Dado o volume de demanda bem maior que a força de trabalho disponível, a monitoria do cumprimento do Termo assinado não foi feita em outubro, sendo realizada apenas em maio deste ano, dentro da programação normal de trabalho da equipe e, portanto, sem uma ordem expressa da nova gestão do Instituto.

Dessa forma, o histórico descrito não dá margem a julgamentos sobre um possível ato de perseguição do atual governo contra o Balaio Café, pois os acontecimentos seguem apenas o trâmite normal do trabalho que a instituição realiza.

Ressalto que buscar acompanhamento da imprensa na monitoria da Fiscalização não é constituinte dos procedimentos normais do órgão e não seria jamais recomendado por essa gestão como uma iniciativa a ser feita. Não nos furtamos a oferecer informações de interesse público sobre a atuação do órgão à imprensa, se procurados dentro da dinâmica normal de trabalho dos jornalistas, mas não acionamos a mídia para acompanhar nossas ações.

Informo ainda que na última segunda feira, dia 4 de maio, a proprietária do Balaio Café foi recebida pela Coordenadora de Fiscalização do Ibram – que é responsável pela equipe que atua na área de poluição sonora – e foi oferecida a ela a possibilidade de reabertura do estabelecimento mediante uma solicitação escrita na qual ela se compromete a não utilizar som, ao vivo ou mecânico, no estabelecimento, pois a legislação não nos faculta mais fazer esse acordo com a proprietária sem incorrer em crime de prevaricação.

Por fim, vale apresentar algumas informações importantes sobre a problemática da poluição sonora.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a partir de 30 decibéis o som passa a ser impeditivo do sono, de forma que a maioria das pessoas não consegue dormir com esse nível de ruído. Acima de 55 decibéis o individuo estará sujeito a estresse emocional; aos 60 decibéis há perturbação da concentração e, acima de 75 decibéis, aumentam muito os riscos de perda da audição.

O Ibram atua com base nas Normas da ABNT nº 10.151 e 10.152, bem como de acordo com a Resolução nº 1/90 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A Constituição Federal atribui aos municípios a competência de legislar sobre poluição sonora. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, criaram legislação para definir exceções com relação a atividades que não serão alcançadas por essas normas, ou seja, atividades não continuadas como é o caso do calendário de eventos culturais. Há também uma lacuna legal quanto a atividades ao ar livre. No entanto, ao Ibram não cabe julgar as leis, apenas operá-las. O debate entre a compatibilização dos interesses da saúde, do meio ambiente e os interesses das atividades econômicas e culturais através de normas legais cabe às casas legislativas.

Jane Maria Vilas Bôas
Presidente do Ibram

 

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