Governo do Distrito Federal
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9/07/20 às 10h53 - Atualizado em 10/07/20 às 15h38

Nota sobre a criação de animais peçonhentos e exóticos

 

O Brasília Ambiental informa que não é emitida nenhuma autorização para criação de serpentes peçonhentas com finalidade de estimação. Porém, cabe destacar que criar uma serpente como animal de estimação é permitido no Brasil, desde que cumpridas as exigências dos órgãos de controle de fauna.

 

Em 7/7/1998 foi publicada a Portaria IBAMA n.º 93 que normatizou a importação de animais exóticos vivos. No art. 3 da normativa foi determinada a proibição de importação de espécimes vivos de répteis para fins de criação com fins comerciais, manutenção em cativeiro como animal de estimação ou ornamentação, e para a exibição em espetáculos itinerantes e fixos, salvo em jardins zoológicos.

 

No dia 31/12/2002 o IBAMA proibiu novas autorizações (por meio da IN IBAMA n.º 31/2002) de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno. A decisão foi tomada com base em: 1) possibilidade de ocorrência de acidentes causados por répteis de grande porte em residências; 2) alta probabilidade de intoxicação ou de ferimentos causados por mordedura, picadas ou contato com répteis, anfíbios e invertebrados venenosos ou peçonhentos; 3) elevado risco de abandono e fuga desses animais em áreas públicas, gerando situações de pânico, acidentes e introdução de espécies exóticas ao ambiente natural; e 4) manejo incorreto desses animais, gerando situações de maus tratos.

 

A Lei Distrital n.º 2.095, de 29 de setembro de 1998 estabelece diretrizes relativas à proteção dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal. O art. 12 inciso IV da referida lei, determina que é proibido criar, manter e alojar animais selvagens da fauna exótica no território do Distrito Federal, salvo exceções previstas em Lei. Espécie exótica é aquele que não ocorre naturalmente em nosso ambiente, no caso no bioma Cerrado.

 

No Distrito Federal, o Brasília Ambiental é o órgão responsável por gerir e controlar os criadouros de fauna silvestre. O Instituto informa que não existe em nosso território nenhum criadouro comercial autorizado a vender répteis peçonhentos. Mesmo a venda de outras espécies exóticas (de fora do Brasil) em nosso território é rigorosamente controlada para evitar os impactos dessas espécies na natureza.

 

A criação de serpentes peçonhentas pode ser autorizada, desde que para finalidade diversa à de estimação, como para pesquisa, exposição em jardins zoológicos, extração de veneno para produção de soro antiofídico ou venda de matéria prima para indústria farmacêutica, por exemplo.

 

Desse modo, o interessado deve ter um local apropriado de criação, o que normalmente não ocorre em condomínios residenciais ou de alto adensamento. Situações como essa, podem colocar em risco os moradores em caso de uma fuga do animal peçonhento. Destaca-se que para conseguir a autorização o interessado deve apresentar projeto ao Brasília Ambiental e seguir uma série de normas de segurança.

 

A criação do animal sem autorização é crime previsto pela lei de crimes ambientais, além de infração administrativa punível com multa e a apreensão do animal. Caso tenha conhecimento de algum animal irregular pode denunciar ao Brasília Ambiental, IBAMA e Policia Militar Ambiental do DF. A entrega voluntária exclui a aplicação de penalidades por infrações ambientais de uso de fauna. Para detalhes de como proceder com a entrega voluntária entre em contato pelo e-mail dicon@ibram.df.gov.br

 

Clique aqui para saber mais informações sobre criação de animais

Para denúncias referentes a animais:

Telefones: 162

www.ouvidoria.df.gov.br

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