Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/12/16 às 13h17 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Nota de repúdio à Lei nº 5.758/16

O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – 'Brasília Ambiental' (IBRAM), seguindo, mais do que seu dever, sua vocação de proteção do meio ambiente do Distrito Federal, vem expressar total repúdio à publicação da Lei nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016, após a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubar o Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei 153/2015 que “dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências”.
 
Gostaríamos de esclarecer à população do Distrito Federal que a publicação desta lei significa retrocesso no combate aos crimes ambientais contra a fauna e distorce a finalidade amadora transmutando-a para uma atividade com único interesse financeiro sobre os animais.
 
Ao falarmos de crimes ambientais contra fauna estamos tratando de maus tratos, sofrimento e tráfico de nossas riquezas naturais.
 
O projeto inicialmente apresentado pelo deputado distrital Wellington Luiz foi posto à consulta do IBRAM e considerado totalmente inapropriado para os interesses de conservação da fauna. Este projeto foi debatido em audiência pública na qual todos os problemas foram demonstrados.
 
Após o IBRAM apresentar seu posicionamento contrário à aprovação do projeto, recebemos a promessa de que participaríamos ativamente da construção de minuta do projeto de lei.
 
Entretanto, no apagar das luzes de 2015, um novo texto, que aproveitou somente o número 153 do projeto anterior, foi apresentado e aprovado em todas as comissões em menos de 20 minutos.
 
Esse novo texto, que sequer foi posto para análise do IBRAM, foi elaborado pela Associação de Criadores de Pássaros de Brasília – ACPB e não levou em consideração nenhuma das observações apresentadas ao texto inicial.
 
De forma totalmente condizente com sua atuação ambientalmente correta, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, acolheu os argumentos prestados pelo IBRAM e vetou totalmente esse Substitutivo ao PL 153/2015 aprovado.
 
Mas, infelizmente, no dia 05 de dezembro deste ano, em votação simbólica, o veto ao PL 153/2015 foi derrubado, colocando em risco os pássaros silvestres, não só do Distrito Federal, mas de todo Brasil, pois, com a recente publicação desta lei, o Distrito Federal passa a ser um local seguro para todos os traficantes de fauna do Brasil atuarem.
 
O IBRAM entende que existem diversos criadores de passeriformes que de fato amam suas aves e que, por isso, podem ser chamados de amadores. Entretanto, o trabalho da fiscalização ambiental vem conseguindo identificar muitas pessoas que utilizam esta atividade para encobrir crimes ambientais, inclusive tráfico de animais. 
 
A maioria desses falsos criadores se camufla de criadores amadores somente para obter lucro com a venda ilegal de aves. E esta lei apresentada à câmara, que foi acolhida pelos deputados em uma tramitação extremamente rápida, demonstra que o real interesse dos criadores que a propuseram é obter lucro com a venda (neste caso não mais ilegal, mas sem recolher nenhum imposto) e proibir o IBRAM de fiscalizá-los, permitindo livremente a realização de crimes ambientais no Distrito Federal.
 
O IBRAM, entre outras atribuições, é o órgão do Governo de Brasília responsável pelo controle dos impactos ambientais causados por empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais. Desta forma, qualquer medida legislativa que interfira na execução das atividades do órgão deve ser debatida com o mesmo.
 
De forma rotineira a fiscalização ambiental do IBRAM se depara com aves contendo anilhas de identificação falsas ou adulteradas. A falsificação e adulteração ocorrem para colocar anilhas de origem legal nas patas de pássaros retirados da natureza por traficantes de fauna, no entanto, o artigo 46 da nova lei proíbe os auditores fiscais do IBRAM de avaliar a falsificação ou adulteração da anilha.
 
Segundo o artigo 47 da referida lei, as fiscalizações somente podem ocorrer em horários consonantes com as atividades principais do criador. Somente no Distrito Federal existem mais de 4 mil criadores amadores cadastrados. É totalmente inviável conhecer quais são os horários das atividade principais desses criadores. Desta forma, a lei obrigará o IBRAM a perguntar ao criador qual é o melhor horário para ser fiscalizado, dando toda a possibilidade de ocultar qualquer irregularidade.
 
O mesmo artigo 47 determina que os fiscais do IBRAM não poderão procurar por irregularidades na residência do criador, isto é, qualquer ave ou outro animal que estiver escondido na casa de um possível traficante de animais não será mais encontrado.
 
Estes são apenas alguns exemplos de medidas totalmente incompatíveis com a conservação ambiental que essa lei irá causar. Assim, o IBRAM vem abertamente informar à toda sociedade do Distrito Federal que irá, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF), por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, tomar todas as ações jurídicas cabíveis contra essa lei.

Jane Vilas Bôas
Presidente do IBRAM

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543