Governo do Distrito Federal
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8/03/18 às 11h40 - Atualizado em 8/03/18 às 11h56

Normas e regulamentações

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012)
Regime Jurídico do GDF  (Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011)
Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

 

Decretos 

Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF (Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015)
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015)
Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013)

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012)
Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012)
Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF (Decreto nº 32.840, de 6 de abril de 2011)
Garantia do sigilo dos dados para o cidadão (Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004)

 

Instrução Normativa

Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” (Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2015)
Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Instrução Normativa n° 4, de 13 de julho de 2012)

 

Atualização: Março de 2018

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