Governo do Distrito Federal
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8/03/18 às 11h40 - Atualizado em 4/10/20 às 18h35

Normas e regulamentações

Registrar um Pedido de Informação Lei Distrital

Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à informação no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.

Lei Federal

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei no 8.159/1991; e dá outras providências.

Decretos

Decreto n° 38.844/2018 – Altera o Decreto n° 36.307/2015, que dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal – CTCS e dá outras providências. 

Decreto nº 35.382/2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990/2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 34.276/2013– Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital.

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Atualizado em outubro/2020

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