Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 9h13 - Atualizado em 10/02/20 às 12h53

Legislação Específica de Mineração

 Decreto-Lei nº 1.985/1940 – Código de Minas

 Lei Federal nº 3.924/1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos

 Decreto-Lei nº 227/1967 – Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

 Lei Federal nº 6.567/1978 – Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências

 Decreto Federal nº 97.632/1989 – Regulamenta sobre o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas Para Exploração Mineral

 Decreto Federal nº 97.507/1989 – Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 1/1990 – Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais

 Resolução CONAMA nº 3/1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar

 Resolução CONAMA nº 8/1990 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar

 Decreto Federal nº 3.358/2000 – Regulamenta lei que dispõe sobre extração de substâncias minerais de uso imediato na construção civil

 Lei Federal nº 9.966/2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 267/2000 – Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio

 Resolução CONAMA nº 302/2002 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno

 Resolução CONAMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil

 Resolução CONAMA nº 340/2003 – Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envazamento de gases147 que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 347/2004 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico

 Resolução CONAMA nº 369/2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP

 Resolução CONAMA nº 382/2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

 Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 436/2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 2 de janeiro de 2007

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