Governo do Distrito Federal
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5/05/16 às 16h27 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Medida Provisória prorroga prazo para CAR de pequenos imóveis rurais

A edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5 de maio, traz a publicação da Medida Provisória 724/2016, que prorroga para 5 de maio de 2017 o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) exclusivamente para os pequenos imóveis rurais de todo o País. No Distrito Federal, essa notícia abrange as propriedades com dimensões de até 20 hectares. Norma anterior a essa MP (Portaria nº 100/2015 – MMA) estabelecia que o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural seguiria até esta quinta-feira, 5 de maio de 2016.

Na prática, os detentores de pequenos imóveis rurais terão mais um ano para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que resguarda benefícios para recuperação diferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APPs) que estiverem em espaços consolidados, ou seja, com atividades agrosilvipastoris implementadas até 22 de julho de 2008. Permite ainda que os pequenos imóveis rurais com vegetação nativa menor que 20% da sua área total possam estabelecer estes remanescentes nativos como as suas reservas legais.

Contudo, para acessar esses benefícios, o imóvel rural deverá estar na base de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para inscrição, o produtor deverá acessar o sítio oficial http://www.car.gov.br/, realizar o download do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), preencher os dados e enviar o arquivo com extensão “.CAR”, pelo próprio sistema ou via sítio oficial.

Destaca-se que, desde julho de 2015, o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), por meio da Gerência de Cadastro Ambiental Rural (Gecar), recepciona gratuitamente os detentores de pequenos imóveis rurais e os auxilia no cadastramento. Para tanto, é necessário agendar o atendimento pelo telefone 3214-5646 ou correio eletrônico car@ibram.df.gov.br.

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