Governo do Distrito Federal
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25/04/17 às 18h57 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Lei sobre passeriformes é alvo de críticas

Debate ocorreu durante Encontro Nacional de Observadores de Aves, no Jardim Botânico

A Lei 5758/2016, que institui os criadores amadoristas de passeriformes domesticados da fauna silvestre brasileira no Distrito Federal, foi objeto de ampla discussão na Mesa Redonda que integrou o evento Avistar, Encontro Nacional de Observadores de Aves, realizado no último dia 21, no Jardim Botânico. A Lei é considerada polêmica por toda a área ambiental porque “inviabiliza a fiscalização efetiva de criadouros amadores de passeriformes e incentiva o tráfico desses animais, entre outras questões”, explica a auditora fiscal gerente de Fiscalização de Fauna do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), Karina Torres. O instrumento legal sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com pedido de liminar.

A Lei, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no ano passado e vetada pelo governador Rodrigo Rollemberg por apresentar vício de iniciativa sob a alegação de que alterar processo administrativo é iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo. Porém, a veto foi derrubado pela CLDF antes que o ano encerrasse. Portanto, a Lei está em vigor.

“Nem Ibram, Sema ou Ibama, nenhum órgão ambiental foi chamado para discutir esta lei em nenhum momento da sua elaboração e/ou tramitação na Casa Legislativa. É uma Lei com muitos pontos polêmicos, entre eles a permissão da venda dos animais por criadores amadoristas, que deturpa o sentido da criação amadorista”, esclarece a gerente.  Ela explica que esta criação deveria ser para quem gosta, quem estima os animais, não para quem os vê como uma fonte de renda e quer comercializá-los. “Pela Lei os passeriformes viraram fonte de negócio, forma de auferir ganho econômico. O que não deveria ser.”, desabafa.

A auditora fiscal diz que um dos principais motivos que levou o MP a entrar com uma ADIN contra essa Lei foi a dificuldade que ela causa para a fiscalização. “Praticamente inviabiliza o ato fiscalizatório dentro dos criadouros de passeriformes”, ressalta. A Lei diz que as vistorias deverão ser realizadas em horário compatíveis com as atividades do criador.

Karina Torres explica que existe uma interpretação – “e é nesta linha que nos posicionamos” – de que vistoria é diferente de fiscalização. “Vistoria é o ato necessário para o licenciamento e é importante que o criador esteja presente neste momento, para mostrar onde vai criar os pássaros, e para ser permitida a criação em um ambiente sadio para os animais. Porém, se a fiscalização se condicionar a este dispositivo há a inviabilização do elemento surpresa. Se o criador souber que vamos fazer uma ação de fiscalização, ele vai tomar as devidas medidas para que não encontremos nada irregular, na maioria das vezes faz isso escondendo essas irregularidades”, enfatiza.

De acordo com a auditora, os dados da Gerência de Fauna do Ibram mostram que 77% dos criadores com cadastro têm algum tipo de irregularidade. E uma delas é a presença de animais sem origem legal no criadouro. “Normalmente encontramos esses animais escondidos embaixo de colchonetes, dentro de armários, atrás de cama, dentro de cestos de roupa. Isso é comum de se encontrar. Mas um dos dispositivos desta Lei diz que a fiscalização deve se restringir apenas ao ambiente no qual os pássaros são criados, resguardando o domicílio do criador. E completa dizendo que pássaros que se encontrarem dentro da residência deverão ser trazidos e mostrados para a fiscalização”, informa.

Na avaliação dos órgãos ambientais e do MP esse impedimento da fiscalização será um forte estímulo ao tráfico de animais no DF, onde existem 4 mil criadores credenciados. No ano passado, 420 foram autuados por irregularidades pelo Ibram. O órgão conta com 13 fiscais na gerência de fauna.

Participaram do debate representantes: da Associação de Criadores Amadores de Passeriformes, da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais (Renctas), do Ministério Público, IBAMA e IBRAM. No momento os órgãos ambientais aguardam a decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT) sobre a suspenção ou não dessa Lei de imediato até o julgamento da ADIN.

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