Governo do Distrito Federal
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31/01/20 às 12h35 - Atualizado em 12/02/20 às 10h27

Legislação Específica sobre o Cadastro Ambiental Rural

 Instrução nº 39/2014 – Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus

 Instrução nº 99/2014

 Lei 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

 Lei 12.727/2012 – Altera a Lei nº 12.651/2012

 Decreto 8.235/2014 – Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e DF e institui o Programa Mais Ambiente Brasil

 Decreto Distrital nº 37931/2016 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – PRA/DF, e dá outras providências.

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