Governo do Distrito Federal
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6/02/20 às 14h20 - Atualizado em 12/02/20 às 11h17

Legislação Específica de Parcelamento de Solo

Federal

 Lei Federal   6766/1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

 Resolução CNRH nº 65/2006 – Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.


Distrital

 Resolução ADASA nº 350/2006Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga prévia e de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e estados.

 Decreto Distrital nº 28.864/2008 – Regulamenta a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

 Lei Distrital nº 4704/2011  Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências.

 Resolução ADASA nº 9/2011Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.

 Instrução Brasília Ambiental nº 213/2016 – Estabelece os critérios de desconto dos preços públicos cobrados pelo serviço de análise de processo de licenciamento ambiental para atividade de parcelamento de solo e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 929/2017Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 40.254/2019 – Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.

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