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Brasília Ambiental > Sem categoria > Legislação Específica de Consulta Prévia
6/02/20 às 14h18 - Atualizado em 12/02/20 às 11h19

Legislação Específica de Consulta Prévia

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 Portaria Conjunta nº 30/2016 – Estabelece competências e procedimentos para a utilização do Sistema  Eletrônico de Informações  (SEI-GDF) no âmbito do Brasília Ambiental

 Lei 5.547/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.

 Decreto 36.948/2015 – Regulamenta a Lei 5.547/2015

 Decreto 36.992/2015 – Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto.

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