Governo do Distrito Federal
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6/02/20 às 14h41 - Atualizado em 10/02/20 às 12h10

Legislação Específica de Atividades Industriais

 Decreto Distrital nº 18.328/1997 (Artigo 147 a 161) – Lançamentos de Efluentes Líquidos na Rede Coletora Pública de Esgoto Sanitário

 Resolução CONAMA nº 1/1990 – Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política

 Resolução CONAMA nº 3/1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR

 Resolução CONAMA nº 8/1990 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição

 Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

 Portaria SEMARH nº 3/2000 – Define áreas passiveis de licenciamento ambiental para instalação de usinas de asfalto

 Resolução CONAMA nº 267/2000 – Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio

 Resolução CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente

 Resolução CONAMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil

 Resolução CONAMA nº 313/2002 – Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais

 Resolução CONAMA nº 316/2002 – Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos

 Resolução CONAMA nº 340/2003 – Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envazamento de gases147 que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 362/2005 – Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

 Resolução CONAMA nº 357/2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água, diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

 Resolução CONAMA nº 358/2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

 Lei Distrital nº 3.651/2005 – Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

 Resolução CONAMA nº 371/2006 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental

 Resolução CONAMA nº 382/2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

 Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências

 Resolução CONAMA nº 436/2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 2 de janeiro de 2007

 Lei nº 4.154/2008 – Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

 Lei Distrital Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF

 Resolução CONAMA nº 420/2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

 Resolução CONAMA nº 430/2011 – Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

 Resolução CONAM nº 3/2018 – Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre, revoga e substitui a Instrução IBRAM 213/2013 e dá outras providências.

 Lei Distrital nº 6.085/2018 – Dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado no DF.

 

Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

 NBR 7.229:1993 – Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.

 NBR 7.500 – Símbolos de Risco e Manuseio para Transporte e Armazenagem de Materiais.

 NBR 9.800 – Critérios para Lançamento de Efluentes Líquidos Industriais no Sistema Coletor Público de Esgoto Sanitário;

 NBR 10.004:2004 – Resíduos Sólidos – Classificação.

 NBR 12.235:1992 – Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento.

 NBR 11.174:1990 – Armazenamento de resíduos classes II – não inertes e III – inertes.

 NBR 12.019: 1990 – Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias – Determinação de material particulado – Método de ensaio.

 NBR 12.235 – Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento.

 NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos.

 NBR 13.969 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação.

 NBR 14.719:2001 – Procedimentos para o preparo e movimentação das embalagens.

 NBR 15.417 – Vasos de pressão – Inspeção de segurança em serviço.6

 NBR 15.515:2011 – Passivo Ambiental em Solo e Água Subterrânea.

 NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.

 NR 13 – caldeiras e vasos de pressão.

 NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

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