Resolução CONAM-DF n° 9/2017 – Disciplina, no âmbito do Distrito Federal, as normas para emissão de autorização ambiental

 Resolução CONAM-DF n° 10/2017 – Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal.

 Resolução CONAM-DF n° 11/2017 – Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.

 Resolução n° 2, de 16 de outubro de 2018 – Altera o anexo 2 da Resolução CONAM nº 11, de 20 de dezembro de 2017

 Instrução nº 12, de 8 de agosto de 2019 – Normatiza os critérios e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde