Governo do Distrito Federal
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7/02/18 às 11h40 - Atualizado em 16/12/19 às 11h27

Educação Ambiental

Legislação Federal sobre Educação Ambiental

Lei nº 9795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental

Decreto nº 4281/2002 – Regulamenta a Lei n. 9.795/99

 

Legislação Distrital sobre Educação Ambiental

Lei nº 3833/2006 – Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal n. 9795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 31.129/2009 – Regulamenta a Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006.

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