Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 9h15 - Atualizado em 4/02/21 às 10h40

Julgamento e Decisão Administrativa

O Julgamento dos Autos de Infração em 1ª Instância no âmbito do Brasília Ambiental é regulamentado pela Instrução Normativa nº 15/2019 – Brasília Ambiental  e é realizado pela Câmara de Instrução e Julgamentoque é composta pela CTIA (Comissão Técnica de Instrução e Análise), pela CDJ (Comissão de Decisão e Julgamento) e pela UJAI (Secretaria Executiva).

 

A CTIA emite parecer técnico dos Autos de Infração; a CDJ emite as decisões/notificações dos Autos de Infração e a UJAI notifica as decisões/notificações dos Autos de Infração.

 

Apresentamos a seguir os dados do Brasília Ambiental acerca dos processos julgados no ano de 2020:

 

Para mais informações acerca dos processos que já foram objeto de julgamento no âmbito do Brasília Ambiental acesse a seguir:

 Processos julgados

 Termos e acordos

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