Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 9h21 - Atualizado em 10/02/20 às 12h25

Interdições e Embargos

Em observância ao artigo 23, do Decreto nº 37.506/2016, que trata sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental, a fiscalização do Brasília Ambiental divulga listagem atualizada mensalmente, contendo a relação das atividades embargadas no Distrito Federal. Confira abaixo:

 

Interdições e embargos da fiscalização ambiental – atualizado em janeiro de 2020

 

No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas a embargos e interdições, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:

 

  • 1) Tenho uma obra/atividade e ela foi embargada/interditada, o que devo fazer para suspender o embargo/interdição?

A suspensão de um embargo ou uma interdição está condicionada ao atendimento das exigências colocadas no Auto de Infração e por decisão interlocutória da autoridade competente.

 

  • 2) O pagamento da multa implica no desembargo da obra ou no fim da interdição da atividade?

Não. O embargo e a interdição somente poderão ser suspensos conforme descrição do item anterior.

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