Interdições e Embargos

Em observância ao artigo 23, do Decreto nº 37.506/2016, que trata sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental, a fiscalização do Brasília Ambiental divulga listagem atualizada mensalmente, contendo a relação das atividades embargadas no Distrito Federal. Confira abaixo:

Embargos e interdições – Janeiro de 2021

No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas a embargos e interdições, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:

• 1) Tenho uma obra/atividade e ela foi embargada/interditada, o que devo fazer para suspender o embargo/interdição?

A suspensão de um embargo ou uma interdição está condicionada ao atendimento das exigências colocadas no Auto de Infração e por decisão interlocutória da autoridade competente.

• 2) O pagamento da multa implica no desembargo da obra ou no fim da interdição da atividade?

Não. O embargo e a interdição somente poderão ser suspensos conforme descrição do item anterior.