Interdições e Embargos

Em observância ao artigo 23, do Decreto nº 37.506, de 22 de julho de 2016, que trata sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental no Distrito Federal, a fiscalização do Brasília Ambiental, no âmbito de sua atuação, divulga listagem atualizada mensalmente, contendo a relação das atividades embargadas. Confira abaixo:

 Interdições e embargos da fiscalização ambiental – atualizado em agosto de 2019

Acerca do assunto, apresentamos abaixo algumas perguntar e respostas que pode ajudar na compreensão do assunto:

• Tenho uma obra/atividade e ela foi embargada/ interditada, o que devo fazer para suspender o embargo/interdição?

A suspensão de um embargo ou uma interdição está condicionada ao atendimento das exigências colocadas no Auto de Infração e por decisão interlocutória da autoridade competente.

• Eu tive um bem apreendido, quando poderei reavê-lo?

A devolução do bem apreendido ocorrerá em dois casos:

(I) quando o bem for apreendido para averiguações, como, por exemplo, aves, e não for constatada nenhuma irregularidade, o bem será devolvido, tão logo a investigação seja finalizada;

(II) quando o bem for apreendido por se tratar de objeto ou apetrecho da execução da infração ambiental, o bem somente será devolvido após o julgamento, nos casos em que a Autoridade Julgadora entenda que o “perdimento” não é cabido, ou que o Auto de Infração for declarado improcedente.

• O pagamento da multa implica na devolução do bem apreendido, no desembargo da obra ou no fim da interdição da atividade?

Não. A devolução dos bens apreendidos somente ocorrerá conforme citado acima. O embargo e a interdição somente poderão ser suspensos conforme descrição do item anterior.