Em observância ao artigo 23, do Decreto nº 37.506/2016, que trata sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental, a fiscalização do Brasília Ambiental divulga listagem atualizada mensalmente, contendo a relação das atividades embargadas no Distrito Federal. Confira abaixo:
Embargos e interdições – Janeiro de 2021
No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas a embargos e interdições, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:
A suspensão de um embargo ou uma interdição está condicionada ao atendimento das exigências colocadas no Auto de Infração e por decisão interlocutória da autoridade competente.
Não. O embargo e a interdição somente poderão ser suspensos conforme descrição do item anterior.
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