Governo do Distrito Federal
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19/09/17 às 17h37 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Informação aos criadores amadores de passeriformes

O Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) informa que a Lei Distrital nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016 foi suspensa liminarmente pela ADI nº 2017.00.2.007983-5 – TJDFT, publicada no Diário de Justiça, de 18/9/2017.

Dessa forma, a Instrução Normativa Ibama nº 10, de 2011, permanece como o dispositivo legal aplicado no âmbito do Distrito Federal, conforme dispõe a Instrução Ibram nº 34, de 2014.

Clique aqui e confira o texto atualizado da norma impugnada.

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