Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/12/12 às 18h52 - Atualizado em 17/12/18 às 11h24

Ibram concede licença prévia para reassentamento

Termo de cooperação entre o Governo do Distrito Federal e a União reduz burocracia na transferência de áreas e permitir que famílias assentadas tenham acesso a políticas públicas

A vida do produtor Gesiel Rodrigues e de dezenas de famílias que vivem em assentamentos rurais no Distrito Federal vai mudar a partir de hoje (21). Um acordo de cooperação, assinado entre o governador Agnelo Queiroz e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, instituiu a Política Distrital de Assentamento, que vai reduzir a burocracia na transferência de áreas e permitir o acesso a políticas públicas de fomento, crédito e habitação.

O primeiro contemplado foi o Assentamento Oziel Alves III, que abriga 168 famílias em um terreno de 2.200 hectares. O local, situado às margens da BR-020, entre Planaltina e Formosa, estava ocupado de forma precária desde 2001. A Licença Prévia, concedida pelo Ibram, assinada durante o evento, vai garantir a permanência do grupo no local e criar condições de desenvolvimento. “Além da regularização e da segurança jurídica, todos terão qualidade de vida e dignidade para criar os filhos e investir no próprio negócio”, avaliou Agnelo Queiroz.

Segundo Eduardo Brandão, secretário do meio ambiente, com o assentamento, o GDF melhora a vida de mais de 700 pessoas que moram no local. “Reconhecer o direito a uma habitação adequada, promover o planejamento do uso da terra e até incentivar a prática de atividades agrícolas sustentáveis melhorando a qualidade de vida e fomentando a economia verde é o nosso objetivo maior”, explica ele. Brandão também acrescenta que a promoção integral de infra-estrutura ambiental: água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos sólidos também estão dentro do planejamento para a comunidade.

A licença prévia emitida valerá por 3 anos e tem algumas condicionantes a serem cumpridas como: a anuência para que o SLU possa recolher os resíduos sólidos da região, a preservação das áreas ambientais, a recuperação da APP identificada no local, a promessa dos moradores em não adensar a terra promovendo um desenvolvimento natural e sustentável para a região, entre outras. As duas outras licenças (de instalação e de obras) só serão emitidas após o cumprimento desses itens.

Elas terão acesso às políticas dos governos federal, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida Rural, e distrital, como o DF Sem Miséria e o Programa de Aquisição de Produtos da Agricultura. “As ações demonstram o compromisso do governo do DF com a reforma agrária e a agricultura familiar. Estamos avançando na construção de um Brasil rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social”, destacou o ministro Pepe Vargas. 

Assentamentos – Na ocasião, o governador assinou decreto para regulamentar a Lei Distrital 1572/1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais, o PRAT. A medida dará condições para que a reforma agrária seja executada no DF. O primeiro passo será a criação do Conselho de Política de Assentamento, responsável por coordenar a instalação dos assentamentos, o cadastramento das famílias e o acompanhamento do processo.

O conselho será formado por oito representantes: três do GDF, três de movimentos sociais e entidades da reforma agrária locais, um da Câmara Legislativa e um da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. O grupo terá prazo de 60 dias para elaborar propostas de regulamentação e procedimentos para o andamento da política de assentamentos.

“Toda essa articulação começou com o Fórum Distrital de Políticas Agrárias, quando o governo assumiu o compromisso de dialogar com todas as frentes para buscar soluções nessa área. Estamos acompanhando, prioritariamente, os processos de 22 áreas com cerca de 1,5 mil famílias assentadas”, afirmou o secretário de Governo, Gustavo Ponce.

Durante a solenidade, foram assinados documentos que garantem a concessão do Crédito Fomento no valor de R$ 3,2 mil às famílias assentadas, ainda em janeiro de 2013. O processo do Minha Casa, Minha Vida Rural será iniciado no primeiro semestre do ano que vem. Serão liberados cerca de R$ 25 mil por família, para habitação.


“A política habitacional para entrega de 100 mil imóveis, somada ao crédito que será destinado aos produtores rurais, também vai evitar invasões. Vamos manter o diálogo para dar aos moradores do campo os mesmos direitos de quem mora nas cidades”, enfatizou o governador. “Cada palmo de terra que conquistamos para esse fim representa mais um passo na construção de um país com justiça social, igualdade e distribuição de renda”, elogiou o ministro.

Para o representante dos movimentos sociais, Francisco Lucena, este é um momento histórico para as lideranças. “Após décadas, o governo está resgatando o compromisso com o ordenamento territorial do DF”, concluiu.

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543