Governo do Distrito Federal
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15/02/18 às 15h33 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Denúncias de barulho em bares serão resolvidos em câmaras de conciliação


Administrações Regionais agirão  como mediadoras nas discussões, que serão levadas depois aos órgãos do governo, que assim  pretende  reduzir conflitos decorrentes de barulhos em áreas residenciais

 

O governo do Distrito Federal passa a adotar uma inovadora forma de resolver vários e recorrentes conflitos urbanos observados no convívio dos moradores das cidades, como os que se relacionam à poluição sonora provocada pelos sons de bares, eventos festivos e concentrações populares, ou mesmo quando as reclamações se devem à eventual ocupação de espaços públicos por comerciantes e empreendedores. A estratégia é resolver as questões por meio do diálogo entre os supostos ofensores e as partes reclamantes, mediadas sempre por câmaras de conciliação regionais instaladas em todas as Administrações Regionais e arbitradas depois em uma câmara central composta por vários órgãos públicos envolvidos com os temas, como o Instituto Brasília Ambiental, IBRAM, a Agefis, a Ouvidoria Geral do GDF e as Secretarias das Cidades e de Cultura.

As Câmaras Regionais de Conciliação para a Convivência Urbana (CRCon) das Regiões Administrativas e a Câmara Central de Conciliação para Convivência Urbana, já foram criadas pela Secretaria de Estado das Cidades, com a publicação da Portaria 6/2018, em 26 janeiro deste ano, regulamentando o Decreto nº 37.986, de 1º de fevereiro de 2017, que já tinha como foco principal encontrar soluções para as crescentes reclamações recebidas pelo IBRAM em relação à poluição sonora em áreas residenciais. Para o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal Igor Tokarski, essa alternativa surge como potencialmente eficaz, pois trata do assunto de forma mais abrangente, passando a enfrentar este e outros conflitos relacionados à convivência urbana como temas e não apenas como contendas entre partes ou pessoas. A experiência já foi implantada com sucesso em algumas capitais e grandes cidades brasileiras e do exterior, acrescenta ele.

Para o presidente do IBRAM, Aldo Fernandes, a expectativa é de que esse modelo gradualmente traga propostas de mudanças e adequação na legislação sobre o assunto, para que ela não seja apenas repressiva e passe a ser, principalmente, preventiva. “Trata-se de proposta de diálogo objetivo e transparente entre a sociedade e o poder público, voltado a melhorar a qualidade de vida, mitigando conflitos naturais do convívio em centros urbanos, mas, sem abrir mão da aplicação da legislação, caso a Câmara não os supere”, resume ele.

Suzzie Valadares, coordenadora de fiscalização de Atividades Licenciáveis e Poluição Ambiental (Cofam) do IBRAM, onde as denuncias de excessos de barulhos representam quase 70 por cento das demandas, provocados sobretudo por estabelecimentos comerciais, reitera a importância das câmaras avaliando que esse modelo permite que interesses diversos de comerciantes ou organizadores de eventos, estes procurando desenvolver suas atividades, e a comunidade, esta em busca do seu direito ao conforto acústico e ambiental, se ajustem mutuamente em torno de um acordo, cujos termos serão homologados depois pelo poder público. Nesse processo, as Câmaras Regionais das cidades vão permitir que características e situações próprias de cada comunidade sejam levadas em conta durante as negociações, antes dos termos propostos serem levados à Câmara Central. “Esse órgão central vai normatizar os procedimentos, o acesso a essas Câmaras Regionais, colher as boas práticas sobre este tema, disseminá-las, capacitar e ajudar as administrações a lidar com o tema, observando as especificidades regionais de cada local”, esclarece ela.

A expectativa, segundo ela, é que até o mês de abril as administrações regionais já estejam capacitadas para tratar com o tema. A capacitação dos conciliadores indicados pelas Administrações Regionais será feita por técnicos do IBRAM e dos demais órgãos na Escola de Governo, E-Gov. “Entendemos que quando a legislação foi lançada não tínhamos tantos recursos tecnológicos para fazer uma prevenção eficaz como temos hoje. Agora, vamos colocar ao dispor da população esses instrumentos e buscar o consenso em torno do bem estar público”, analisa.

Segundo a Portaria, as Câmaras Regionais terão a missão de promover a auto composição de conflitos entre empreendedores e moradores, de forma a garantir a função social da cidade, inclusive por meio da celebração de Termo de Adequação para Convivência Local, além de propor medidas de conscientização da ocupação regular dos espaços públicos, especificamente para as localidades em que forem instituídas e, ainda, de realizar diagnósticos de demandas referentes ao conforto acústico nas suas áreas. Assim, ocasionalmente algum evento de relevância social pode até vir a ser reconhecido pelo poder público, quando moradores e empreendedores definirem que limites podem ser aceitos, considerados, entretanto, os objetivos da Política de Convivência Urbana do Distrito Federal. Isso, acredita Suzzie Valadares, irá aprimorar as ações de fiscalização pelo governo.

Segundo ainda a Portaria regulamentando o Decreto, a criação das Câmaras de Conciliação integra a Política de Convivência Urbana do Distrito Federal. Além de promover a conciliação dos conflitos relacionados às posturas urbanas, tais como o conforto acústico da comunidade e a adequada ocupação de espaços públicos por empreendedores, também estão entre os objetivos dessa política estimular o direito à cidade, fomentar a função social da cidade e promover a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Mais participação – O Decreto de 2017 que previu a criação das Câmaras foi modificado em janeiro deste ano pelo Decreto no. 38826. Entre os acréscimos do novo texto consta a possibilidade de serem convidados a participar das sessões de conciliação, além das partes diretamente envolvidas no conflito, representantes das associações de moradores e de empreendedores. Há também, na nova redação, a permissão para o Distrito Federal celebrar Termos de Cooperação, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades de outros Poderes e entes federativos, quando assim se fizer necessário.

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