Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 9h33 - Atualizado em 14/01/20 às 11h14

Regularização da criação amadorista de pássaros silvestres

No Brasil, desde o surgimento da Lei 5.197/1967, a criação de animais silvestres só é permitida com a autorização do órgão ambiental competente, sendo proibida a captura destes animais na natureza.

 

Até o ano de 2011, esta competência era exercida exclusivamente pelo Órgão Ambiental Federal – o IBAMA, mas com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, tal competência tem sido compartilhada com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo assumida, no âmbito do DF pelo Brasília Ambiental, desde o ano de 2014.

 

Atualmente, o sistema SISPASS realizar o controle da criação amadorista de passeriformes em cativeiro no Brasil.

 

O criador que não observar as normas disciplinadas pelo Brasília Ambiental estará sujeito às penalidades dispostas em Lei, e deverá buscar os meios disponíveis para regularização da situação irregular.

 

No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas à regularização da criação de passeriformes, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:

 

1) Eu posso continuar normalmente a minha criação de pássaros enquanto o meu cadastro estiver bloqueado?
Não. Em regra, os animais encontrados irregularmente no momento da vistoria serão apreendidos, e os demais, que não apresentarem irregularidades, ficam de posse do criador, porém, indisponíveis, até o julgamento do Auto de Infração.

 

Na prática isso quer dizer que, nos termos do § 4º do Artigo 56 da IN 10/2011 – IBAMA: o criador que tiver suas atividades embargadas fica proibido de participar de torneios, realizar reprodução, venda, transferência, transporte ou qualquer movimentação das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente, fundamentada a decisão a autoridade que emitir a autorização.

 

2) Existe a possibilidade de reaver meus animais apreendidos?
A possibilidade existe, por exemplo, nos casos em que seu animal foi apreendido para averiguação quanto à autenticidade de uma anilha, se, após análise, seja constatado que a anilha é idônea. Como regra, os animais apreendidos por estarem irregulares não serão devolvidos.

 

3) Fui autuado e apresentei a minha defesa dentro do prazo estabelecido. O que eu faço agora?
Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.

Fui Autuado. E agora?

 

  • 4) Como faço para entregar anilhas?

Esse tipo de atendimento é na Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água – SUCON e deve, necessariamente, ser previamente agendado por meio do telefone 3214-5644.

 

  • 5) Gostaria de fazer uma denúncia de criação irregular de animais silvestres.

Todas as denúncias recebidas no Brasília Ambiental devem estar registradas no sistema OUVI/DF, podendo o cidadão apresentá-la:

– no sítio eletrônico – por meio de sistema informatizado www.ouvidoria.df.gov.br;

– por telefone – via número 162; ou

– pessoalmente na Ouvidoria do Brasília Ambiental.

 

Ao denunciar, é importante caracterizar de forma detalhada o local e detalhes da possível infração (incluindo pontos de referência e outras informações para auxiliar a localização do fato), bem como apresentar, se possível, detalhes e identificação do autor da infração e/ou  quaisquer outras informações que possam auxiliar a apuração das infrações ambientais pelos auditores fiscais.

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